Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2025

Improbidade Administrativa – Elemento subjetivo

Gabarito: letra B. A conduta de Antônio (vereador que nomeia a esposa para cargo na Secretaria de Educação) só poderá ser enquadrada como improbidade administrativa se for comprovado dolo com finalidade ilícita. Após a Lei nº 14.230/2021, todas as modalidades de improbidade – inclusive as que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11) – exigem a demonstração de dolo, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei. Não basta a mera violação de princípio ou a existência de nepotismo; é necessária a intenção de obter vantagem indevida ou causar dano.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta é tipificada como improbidade por violar princípio da Administração Pública. Essa afirmação está incorreta porque, com a reforma de 2021, a simples violação de princípios (imparcialidade, moralidade) não é suficiente; é indispensável a comprovação de dolo com finalidade ilícita (art. 1º, §4º-B e §4º-C da Lei Complementar 64/1990, aplicado por analogia, e o entendimento consolidado do STF no RE 843.989 – Tema 819). Portanto, a letra A é muito genérica e desconsidera o elemento subjetivo exigido.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a regra atual: a conduta de Antônio só será improbidade se houver comprovação de dolo com finalidade ilícita. Conforme disposto na Lei nº 8.429/1992 (art. 1º, §4º-B e §4º-C, com redação da Lei 14.230/2021), o dolo deve ser específico – vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º e 10. No caso de nepotismo, se houver prova de que o agente agiu para beneficiar ilicitamente o parente ou obter vantagem pessoal, configura improbidade; caso contrário, se a nomeação for baseada exclusivamente na capacidade técnica e sem intenção escusa, não há ato ímprobo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a improbidade a uma retribuição (troca de favores entre gabinetes). A lei não exige reciprocidade para configurar improbidade. O nepotismo pode ser ímprobo independentemente de contrapartida, desde que haja dolo com finalidade ilícita. A alternativa cria uma condição não prevista na legislação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona que a improbidade pode ser praticada com dolo ou culpa. A Lei 14.230/2021 aboliu expressamente a modalidade culposa para todos os atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11). Além disso, o prazo de suspensão de direitos políticos de até quatorze anos é incorreto para este tipo de ato (o máximo atual é 12 anos para atos de enriquecimento ilícito, conforme art. 12, I). Portanto, a alternativa erra ao admitir culpa e ao superar o limite legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta não pode ser improbidade porque a esposa possui notável capacidade técnica. Embora a Súmula Vinculante 13 do STF (nepotismo) excepcione cargos de natureza técnica, essa exceção não afasta automaticamente a improbidade. A capacidade técnica pode ser um indício de ausência de dolo, mas não é absoluta. Se restar comprovado que o vereador agiu com intenção ilícita (ex.: para favorecer a esposa em detrimento de outros candidatos), a improbidade pode sim ser configurada. A alternativa generaliza indevidamente.

Conclusão: A resposta correta é a letra B, pois reflete a exigência de dolo específico como elemento central da improbidade administrativa após a reforma de 2021.