Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2025

Extinção de atos administrativos – Caducidade

Gabarito: letra D (caducidade). A situação descreve que uma lei posterior (que autoriza a concessão do parque) proíbe a venda de produtos por ambulantes nas redondezas, tornando inviável a permanência da autorização antes concedida a João. A modalidade de extinção que ocorre quando uma lei nova impede a continuidade de um ato anteriormente lícito é a caducidade. Doutrina: "A caducidade ocorre quando lei posterior torna inviável a permanência da situação antes permitida."

O ato de autorização era válido e legal no momento da sua edição; não há vício de ilegalidade que justifique anulação ou revogação por conveniência. A extinção decorre de um fato jurídico superveniente – a lei – que torna o ato incompatível com o ordenamento.

Alternativa A – ❌ Incorreta — Revogação

A revogação é o desfazimento de atos legais por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). No caso, a extinção não decorre de uma nova avaliação discricionária da Administração, mas de uma lei que proíbe a atividade. Portanto, não se trata de revogação.

Alternativa B – ❌ Incorreta — Declaração de nulidade

A declaração de nulidade (ou anulação) ocorre quando o ato é ilegal, ou seja, padece de vício desde a origem. A autorização de João era legal; o problema surge posteriormente com a lei nova. Não há nulidade.

Alternativa C – ❌ Incorreta — Convalidação

Convalidação é o ato de corrigir vícios sanáveis de um ato ilegal, como defeitos de competência ou forma. O ato de João não possui vício algum; logo, não há o que convalidar.

Alternativa D – ✅ Correta — Caducidade ⟵ GABARITO

A caducidade é a extinção de um ato administrativo em razão de lei superveniente que torna impossível a sua manutenção. É exatamente o que ocorre: a lei que autoriza a concessão do parque proíbe ambulantes na área, inviabilizando a autorização de João. O ato perde o suporte jurídico.

Alternativa E – ❌ Incorreta — Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade é um vício de validade do ato ou lei em face da Constituição. Não se trata de uma forma de extinção de ato administrativo propriamente dita, mas sim de um fundamento para anulação. Além disso, a lei citada não foi questionada quanto à constitucionalidade; ela é o motivo da extinção, não a causa jurídica do desfazimento do ato.