Direito Administrativo · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu092019

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo

Código: vu092019
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista Legislativo

Thiago é analista legislativo e está lotado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. Há uma proposta legislativa em curso que visa a alterar a lei de uso e ocupação do solo, aumentando o coeficiente de construção de determinadas áreas da cidade. Thiago herdou de sua avó materna um terreno na zona periférica da cidade. Vendo na proposta uma oportunidade de valorizar a área, ele elabora um parecer propondo o aumento do coeficiente de construção para a região, autorizando a construção de grandes condomínios residenciais, o que não seria permitido pela legislação vigente.Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de Thiago está diretamente relacionada à violação ao princípio da

Alegalidade.
Beficiência.
Cimpessoalidade.
Dmoralidade.
Econtinuidade do serviço público.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — impessoalidade.

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Princípios Administrativos — Impessoalidade

Gabarito: letra C. A conduta de Thiago, que elabora parecer para beneficiar terreno próprio, viola diretamente o princípio da impessoalidade (CF, art. 37, caput), que exige que o agente público atue sem favorecimento pessoal. As demais alternativas não se aplicam com a mesma pertinência.

A questão testa a distinção entre os princípios administrativos, especialmente impessoalidade e moralidade. Enquanto a moralidade exige probidade e ética, a impessoalidade proíbe o uso da função pública para interesses privados — exatamente o caso de Thiago.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A legalidade não foi violada, pois Thiago propõe uma alteração legislativa dentro do processo legal. Ele não age contra a lei, mas a favor de seus interesses, o que fere a impessoalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A eficiência diz respeito à qualidade e produtividade do serviço público, não ao conflito de interesses.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A impessoalidade veda que o agente público utilize suas atribuições para obter vantagem pessoal. Thiago, ao usar seu cargo para valorizar terreno próprio, incorre em clara violação desse princípio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A moralidade também é violada, mas de forma reflexa. A impessoalidade é o princípio diretamente ligado ao ato de beneficiar-se pessoalmente com a função pública (CF, art. 37, caput).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A continuidade do serviço público refere-se à regularidade na prestação dos serviços, não havendo relação com o caso.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, quando houver conduta de agente público usando cargo para benefício próprio, a primeira resposta a considerar é impessoalidade. A moralidade é mais ampla (exige honestidade, probidade), mas a impessoalidade é o princípio que proíbe expressamente o favorecimento pessoal.

Gabarito: letra C.

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