Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu092020
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Com relação às agências reguladoras e o seu regime jurídico, é correto afirmar que
Asão autarquias em regime especial.
Bintegram a Administração Direta.
Cpodem, em regra, ter os seus dirigentes destituídos pelo chefe do Poder Executivo a qualquer momento.
Dintegram a Administração Indireta e são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
Epossuem o poder de inovar originariamente, na ordem jurídica, por meio de regulações setoriais.
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GabaritoA — são autarquias em regime especial.
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Agências Reguladoras – Natureza Jurídica e Regime
Gabarito: letra A. As agências reguladoras são autarquias em regime especial, criadas por lei específica, com autonomia reforçada, dirigentes com mandato fixo e estabilidade, e integram a Administração Indireta (Lei 9.986/2000 e Lei 13.848/2019).
A questão exige conhecimento do regime jurídico especial das agências reguladoras, que se distingue das autarquias comuns e de outras entidades da Administração Indireta.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As agências reguladoras são, por definição doutrinária e legal, {{autarquias em regime especial}}. Esse regime confere maior autonomia funcional, administrativa e financeira, com mandato fixo aos dirigentes e decisões finais no âmbito administrativo (sujeitas apenas a controle judicial). A natureza jurídica é de direito público, integrante da Administração Indireta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As agências reguladoras não integram a Administração Direta (que é composta pelos órgãos do próprio ente político). Elas são entidades da Administração Indireta, dotadas de personalidade jurídica própria.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os dirigentes das agências reguladoras possuem mandato fixo e estabilidade durante o exercício, só podendo perder o cargo nas hipóteses legais (ex.: condenação judicial, processo administrativo disciplinar). Não podem ser destituídos "a qualquer momento" pelo chefe do Executivo (exoneração ad nutum), característica que é justamente a essência do regime especial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público, e não de direito privado. Integram a Administração Indireta, mas com personalidade de direito público, sujeitas a regime jurídico publicístico (prerrogativas como imunidade tributária, precatórios, etc.).
Alternativa E — ❌ Incorreta
As agências reguladoras não possuem poder de inovar originariamente na ordem jurídica. Elas editam normas secundárias (regulamentares, técnicas), dentro dos limites fixados por lei, para disciplinar setores específicos. O poder regulamentar não equivale à criação de direitos e obrigações inovadores (função legislativa), que é privativa do Poder Legislativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com duas armadilhas clássicas: (1) alternativa C – apresentar a regra geral das autarquias (exoneração ad nutum) como se aplicasse às agências, que têm mandato fixo; (2) alternativa D – inverter a personalidade jurídica (público <-> privado). Lembre-se: regulação setorial não é inovação originária. Memorize: "agência reguladora = autarquia especial, direito público, mandato fixo".