Direito Administrativo · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu092021

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: vu092021
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista Legislativo

Fábio é vereador e integra um partido que tem como bandeira a redução do tamanho do Estado e o incentivo ao desenvolvimento econômico, por meio de estímulos à iniciativa privada. Para atender parte de suas promessas de campanha, está estudando medidas para extinguir empresas públicas e autarquias municipais, motivo pelo qual convidou Miguel, analista legislativo, para debater o assunto.A respeito do tema, Miguel poderá informar corretamente, na reunião, que

Aa extinção das estatais pode ser feita diretamente pela Câmara Municipal, por meio de decreto legislativo.
Bas autarquias podem ser extintas por ato do chefe do Poder Executivo.
Ca extinção das estatais deve contar com a anuência do Ministério Público, pois elas possuem personalidade jurídica de direito público.
Das autarquias e as estatais, para serem extintas, precisam de autorização legal.
Eas autarquias não podem ser extintas pelo Poder Legislativo, pois integram a Administração Direta.

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GabaritoD — as autarquias e as estatais, para serem extintas, precisam de autorização legal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Administração Pública – Extinção de autarquias e estatais

Gabarito: letra D. Autarquias e empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são entidades da Administração Indireta criadas por lei específica; por simetria, sua extinção também exige autorização legal (CF, art. 37, XIX e XX). As demais alternativas confundem o instrumento necessário com atos infralegais ou trocam a natureza jurídica das entidades.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A extinção de estatais não pode ser feita por decreto legislativo; exige-se lei formal (ordinária) aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo. A confusão ocorre entre os instrumentos legislativos: decreto legislativo é ato do Poder Legislativo, mas não tem força de lei para criar ou extinguir pessoas jurídicas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As autarquias, por serem criadas por lei, também só podem ser extintas por lei. Um simples ato do chefe do Executivo (decreto) é insuficiente, pois a Administração está submetida ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput).

Alternativa C — ❌ Incorreta

As empresas estatais possuem personalidade jurídica de direito privado, não de direito público. Além disso, não há exigência de anuência do Ministério Público para sua extinção. O erro é duplo: natureza jurídica e intervenção indevida do MP.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Tanto autarquias quanto empresas estatais integram a Administração Indireta e são criadas por lei específica (CF, art. 37, XIX e XX). Pelo princípio da simetria, a extinção segue a mesma exigência: autorização legal. É a única alternativa que retrata corretamente o princípio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As autarquias fazem parte da Administração Indireta, não da Direta. Ademais, elas podem ser extintas pelo Poder Legislativo, desde que mediante lei. A afirmativa erra ao negar essa possibilidade e ao classificá-las equivocadamente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a extinção pode ocorrer por atos infralegais (decreto legislativo, ato do Executivo) ou que exige anuência do MP. O núcleo é sempre a lei: a mesma formalidade da criação aplica-se à extinção.

PEGA ESSA DICA!

Decore o art. 37, XIX e XX da CF: criação e extinção de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas exigem lei específica. Esse é um dos pontos mais cobrados em direito administrativo.

Gabarito: letra D

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