Questão de Direito Eleitoral — Ações Especiais Eleitorais — VUNESP 2025
Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais
- Código
- vu092026
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
O chefe do Poder Executivo enviou à Câmara Municipal projeto de lei com o objetivo de viabilizar a revisão geral da remuneração dos servidores públicos. O processo legislativo está em curso, e um vereador convoca Fabiana, analista legislativa, para discutir a viabilidade de aprovar projeto de lei com esse conteúdo durante o período de eleições municipais.Com base na Lei nº 9.504/97, Fabiana poderá afirmar corretamente que
- Ade fato a Lei impede a concessão de qualquer benefício remuneratório a agentes públicos no ano da eleição.
- Ba revisão pode ser feita a qualquer momento, desde que não exceda a recomposição da perda do poder aquisitivo do servidor no ano da eleição.
- Ca revisão pode ser feita, desde que a lei não seja aprovada nos noventa dias que antecedem a realização da eleição.
- Da revisão pode ser feita a qualquer momento, ainda que o valor seja superior ao índice oficial de inflação, pois é autorizada pela Constituição Federal.
- Ea concessão do reajuste pode ser feita, pois atende a todos os servidores públicos e não apenas a uma categoria profissional específica.