Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu092068
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Pública
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos possuem vigência máxima de duração, com possibilidade de prorrogação, até
Aum ano.
Bdois anos.
Ctrês anos.
Dcinco anos.
Edez anos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — dez anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 14.133/2021 — Vigência de Contratos de Serviços e Fornecimentos Contínuos
Gabarito: letra E. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser celebrados inicialmente com prazo de até 5 anos (art. 106) e prorrogados sucessivamente até o limite máximo de 10 anos (art. 107). É essa vigência decenal que a alternativa E corretamente aponta.
A banca explora a diferença entre o prazo inicial (5 anos) e o prazo máximo total com prorrogações (10 anos). O art. 106 estabelece o limite para a contratação inicial, enquanto o art. 107 permite as prorrogações sucessivas, respeitando o teto decenal.
Art. 106Lei-14133
Art. 106 — “A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos […]”
Art. 107 — “Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal […]”
1Prazo inicial (art. 106)Até 5 anos
2Prorrogações sucessivas (art. 107)Até 10 anos no total
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a vigência máxima é de um ano. O art. 106 prevê prazo inicial de até 5 anos, e o art. 107 permite prorrogações até 10 anos; logo, um ano não é o limite máximo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dois anos também é prazo inferior ao estabelecido. Tanto o prazo inicial (5 anos) quanto o máximo (10 anos) são superiores.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Três anos igualmente não corresponde ao prazo máximo legal. O contrato pode durar até 10 anos com as prorrogações.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Cinco anos é o prazo máximo inicial previsto no art. 106. Contudo, a questão pede a “vigência máxima de duração, com possibilidade de prorrogação”, que é de dez anos (art. 107). A banca tenta confundir o candidato com o prazo inicial.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao art. 107, que autoriza prorrogações sucessivas até o limite de dez anos, desde que haja previsão editalícia e vantajosidade.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D (5 anos) é o clássico distrator. O art. 106 fixa o prazo inicial, mas a pergunta é sobre o prazo máximo total com prorrogações, que é de 10 anos (art. 107). O candidato que memoriza apenas o art. 106 erra. Fique atento: “vigência máxima com possibilidade de prorrogação” remete ao art. 107, não ao art. 106.