Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu092070
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Pública
A licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo do seguinte caso:
Acontratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia.
Bcontratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.
Ccontratação de quaisquer profissionais do setor artístico.
Dobjeto que deva ou possa ser contratado por meio de credenciamento.
Eaquisição ou locação de imóveis.
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GabaritoD — objeto que deva ou possa ser contratado por meio de credenciamento.
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Inexigibilidade de Licitação (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra D. A inexigibilidade de licitação ocorre quando inviável a competição, conforme o art. 74 da Lei 14.133/2021. A alternativa D reproduz exatamente o inciso IV desse artigo: "objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento". As demais alternativas ou são hipóteses de dispensa (A e B) ou são casos de inexigibilidade com exigências adicionais omitidas (C e E), tornando-as incorretas.
A banca testa a literalidade do art. 74 e a diferença fundamental entre inexigibilidade (competição inviável) e dispensa (competição possível, mas a lei autoriza a não realização). Além disso, exige atenção aos requisitos que acompanham cada hipótese legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Trata-se de hipótese de dispensa de licitação por valor, prevista no art. 75, I, e não de inexigibilidade. A licitação é possível, mas a lei dispensa o procedimento em razão do baixo valor. Veja o texto:
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — É dispensável a licitação I — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
Logo, a alternativa está errada por confundir os institutos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também é caso de dispensa (licitação deserta), prevista no art. 75, III. O dispositivo autoriza que a Administração contrate diretamente quando a licitação anterior, com o mesmo objeto, não atraiu interessados e ainda estão mantidas as condições do edital (prazo de 1 ano). Não há inviabilidade de competição, pois o mercado poderia ter concorrido; a lei apenas exime o novo certame. Portanto, não é inexigibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 74, II, prevê a inexigibilidade para contratação de profissional do setor artístico, mas exige um requisito essencial: "desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública". A alternativa afirma "quaisquer profissionais do setor artístico", o que é excessivamente amplo e ignora a condição legal. Sem a consagração, a inexigibilidade não se aplica. Assim, a assertiva está errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente transcrita do art. 74, IV:
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
IV — objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
O credenciamento é uma técnica de contratação em que a Administração cadastra todos os interessados que preencham os requisitos, não havendo competição propriamente dita, pois todos são chamados a contratar nas mesmas condições. É, portanto, exemplo clássico de inviabilidade de competição e de inexigibilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 74, V, de fato trata de aquisição ou locação de imóvel como hipótese de inexigibilidade, mas com a exigência de que "cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha". A alternativa suprime essa condição, dando a entender que toda aquisição ou locação de imóveis seria inexigível, o que não é verdade. A regra exige demonstração de necessidade técnica ou de localização. A assertiva é, portanto, incompleta e incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere hipóteses de dispensa (A e B) como se fossem inexigibilidade, e apresenta as hipóteses de inexigibilidade (C e E) sem os requisitos legais (consagração do artista; necessidade de instalações/locação). A letra D é a única que cola no texto literal do art. 74, IV.