Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
vu092071
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Pública
Nos municípios,
Aos sistemas de controle interno do poder executivo são exercidos pelo poder legislativo, com o auxílio do tribunal de contas.
Bpor decisão de dois terços dos membros da câmara, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas prestadas anualmente pelo prefeito deixa de prevalecer.
Co Ministério Público é uma instituição que tem, entre as suas funções, realizar o controle interno do poder executivo.
Das contas ficam disponíveis para exame e apreciação, inclusive para serem questionadas quanto à legitimidade, aos cidadãos cadastrados no portal municipal.
Eé vedada a criação de tribunais de contas, mas é permitida a criação de conselhos ou órgãos de contas, que contribuirão no sistema de controle externo.
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GabaritoB — por decisão de dois terços dos membros da câmara, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas prestadas anualmente pelo prefeito deixa de prevalecer.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle da Administração Pública Municipal
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz exatamente o art. 31, §2º da Constituição Federal: o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. As demais alternativas erram ao inverter as competências de controle, restringir o acesso às contas ou contrariar a vedação constitucional de criação de órgãos de contas municipais.
A questão cobra o texto literal do art. 31 da CF, que trata da fiscalização municipal. Observe o caput e seus parágrafos:
Art. 31, §1CF/88
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.
§ 2º – O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º – As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º – É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os sistemas de controle interno do Executivo são exercidos pelo Legislativo. É o oposto: o art. 31, caput, determina que o controle interno é exercido pelo Poder Executivo Municipal, enquanto o controle externo cabe ao Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas. A banca inverteu os papéis — armadilha clássica.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 31, §2º da CF: o parecer prévio do órgão competente (Tribunal de Contas) sobre as contas anuais do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. O quórum qualificado é o detalhe que a banca cobra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Ministério Público não realiza controle interno do Executivo. O controle interno é uma atribuição do próprio Poder Executivo, por seus órgãos de auditoria e controladoria. O MP exerce funções essenciais à justiça e, no âmbito do controle, atua na fiscalização externa (ex.: ação civil pública), mas não integra o sistema de controle interno.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 31, §3º determina que as contas ficam à disposição de qualquer contribuinte, e não apenas de "cidadãos cadastrados no portal municipal". Além disso, o prazo mínimo é sessenta dias por ano. A alternativa restringe indevidamente o universo de pessoas e não menciona o prazo, distorcendo o comando constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 31, §4º veda expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. A alternativa diz que é vedada a criação de tribunais, mas permitida a de conselhos ou órgãos — exatamente o contrário do que a Constituição estabelece.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre controle interno e externo na alternativa A, a restrição indevida do acesso às contas na D e a inversão da vedação na E. Fique atento à literalidade do art. 31: decore o §2º (quórum de 2/3) e o §4º (proibição total de criar órgãos de contas municipais).
Gabarito: letra B (única alternativa em conformidade com a Constituição Federal).