Direito Administrativo · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu092072

Organização da Administração Pública – Princípio da Especialidade

Gabarito: letra D. A criação de uma entidade da administração indireta para a execução de atividades administrativas em área específica é expressão do princípio implícito da especialidade. Esse princípio determina que as entidades descentralizadas (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) atuam estritamente nos limites das finalidades para as quais foram instituídas por lei. Não são órgãos de atuação genérica; sua competência é vinculada ao objeto definido no ato de criação.

A banca testa o conhecimento dos princípios que regem a administração pública indireta. A Constituição Federal (art. 37, XIX) exige lei específica para a criação de autarquias e fundações, e autorização para empresas estatais, o que reforça a vinculação a um fim determinado. A doutrina de Hely Lopes Meirelles e outros consagra o princípio da especialidade como um dos pilares do regime jurídico das entidades da administração indireta.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir o princípio da especialidade com o da indisponibilidade do interesse público (que é mais amplo e diz respeito à impossibilidade de o administrador renunciar ao interesse público) ou com o da subsidiariedade (que é princípio de organização federativa e de intervenção do Estado na ordem econômica). A especialidade é específica para as entidades criadas por lei com finalidade certa.

Princípio	Conceito	Relação com a criação de entidade da administração indireta
Especialidade	As entidades descentralizadas atuam estritamente nos limites das finalidades para as quais foram instituídas por lei.	É o fundamento direto: a entidade é criada para executar atividades administrativas em área específica, com competência vinculada ao objeto definido no ato de criação.
Subsidiariedade	Princípio que orienta a atuação do Estado em relação à iniciativa privada ou a distribuição de competências entre entes federativos.	Não é o fundamento para a criação de entidade da administração indireta por um Poder.
Sancionabilidade	Não é princípio de administração pública.	Não tem correspondência no ordenamento.
Indisponibilidade do interesse público	Impõe ao administrador a impossibilidade de abrir mão do interesse público.	Apesar de relevante, não justifica diretamente a criação de uma entidade para atuação específica.
Continuidade	Princípio que assegura a prestação ininterrupta dos serviços públicos.	Não é o fundamento para a criação de entidade da administração indireta.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Subsidiariedade é princípio que orienta a atuação do Estado em relação à iniciativa privada ou a distribuição de competências entre entes federativos, não sendo o fundamento para a criação de entidade da administração indireta por um Poder.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Sancionabilidade não é princípio de administração pública. Não tem correspondência no ordenamento.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Indisponibilidade do interesse público é princípio que impõe ao administrador a impossibilidade de abrir mão do interesse público. Apesar de relevante, não justifica diretamente a criação de uma entidade para atuação específica; esse é o papel da especialidade.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Especialidade é o princípio implícito que exige que cada entidade da administração indireta seja criada para atender uma finalidade determinada, não podendo desviar-se dela. O legislativo municipal, ao criar uma entidade para executar atividades em área específica, age em conformidade com esse princípio.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Continuidade é princípio que assegura a prestação ininterrupta dos serviços públicos. Não se relaciona com a criação de uma entidade para atuação especializada.

Gabarito: letra D.