Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
vu092103
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas
Aserão apuradas em valores fixos e terão eficácia de título executivo judicial.
Bsão apuradas como múltiplos da remuneração anual do agente público envolvido.
Cpoderão ser proporcionais ao eventual dano causado ao erário.
Dtêm eficácia de instrumento público, requerendo ação monitória para cobrança.
Eserão cobradas judicialmente pelo Ministério Público de Contas.
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GabaritoC — poderão ser proporcionais ao eventual dano causado ao erário.
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Multas aplicadas pelos Tribunais de Contas
Gabarito: letra C. O art. 71, VIII, da Constituição Federal estabelece que o Tribunal de Contas da União (e por simetria os Tribunais de Contas estaduais/municipais) tem competência para aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário, entre outras sanções. Portanto, a alternativa que afirma que as multas "poderão ser proporcionais ao eventual dano causado ao erário" está correta. As demais alternativas ou contrariam o texto constitucional ou são imprecisas.
A banca testa o conhecimento direto da Constituição Federal, especialmente do art. 71, que trata das competências do Tribunal de Contas. O inciso VIII é a chave: ele prevê expressamente a possibilidade de multa proporcional ao dano.
Art. 71, §3CF/88
Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete [...] VIII — aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário [...] § 3º — As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
O §3º é importante para entender o efeito das multas: são título executivo extrajudicial, não judicial.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as multas "serão apuradas em valores fixos e terão eficácia de título executivo judicial." Dois erros: (1) a multa pode ser proporcional ao dano, não necessariamente fixa; (2) a eficácia é de título executivo extrajudicial (conforme §3º), e não "judicial". A banca troca "extrajudicial" por "judicial".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que são "apuradas como múltiplos da remuneração anual do agente público envolvido." A CF não estabelece esse critério; ela remete à lei para fixar as sanções. A multa pode ser proporcional ao dano, mas não necessariamente múltiplo da remuneração.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata reprodução do que consta no art. 71, VIII: "multa proporcional ao dano causado ao erário". A palavra "poderão" é adequada porque a lei pode estabelecer outras cominações, e a multa proporcional é uma possibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que têm "eficácia de instrumento público, requerendo ação monitória para cobrança." O §3º diz que são título executivo, o que dispensa ação monitória. A execução pode ser feita diretamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que "serão cobradas judicialmente pelo Ministério Público de Contas." Não há previsão constitucional de que o MP de Contas seja o único responsável pela cobrança judicial. O título executivo pode ser executado pelo próprio Tribunal de Contas ou pelo Ministério Público, mas a alternativa é restritiva e imprecisa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o §3º (título executivo — extrajudicial) com "título executivo judicial" ou "instrumento público". Também tenta fixar critério de cálculo que não está na CF. A letra C é a única que reproduz o texto constitucional ipsis litteris.