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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2025

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
vu092104
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Foram veiculadas denúncias em jornal local contra concessionária de serviço público municipal, apontando inúmeras falhas na prestação do serviço. Diante das denúncias, pressionado, o prefeito municipal decidiu tomar medidas urgentes. Editou um decreto determinando a caducidade do serviço pelo poder público, antes mesmo da oitiva prévia da empresa contratante. Somente após a decretação de caducidade, determinou a abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades da concessionária.Com base na situação apresentada e considerando a inexistência de cláusulas contratuais específicas, além da sujeição do contrato às disposições da Lei de Concessões (nº 8.987/1995), assinale a alternativa correta.
  1. AAs medidas tomadas pelo poder público estão de acordo com a previsão legal.
  2. BAs medidas tomadas pelo poder público estão equivocadas, pois a inexecução parcial do contrato não pode acarretar a caducidade, mas apenas a imposição de sanções contratuais.
  3. CA instauração de processo administrativo visando à decretação de caducidade fica condicionada à prévia notificação da concessionária, apontando as falhas e concedendo prazo razoável para a correção das irregularidades.
  4. DA declaração da caducidade fica condicionada à prévia indenização à concessionária das parcelas dos investimentos dos bens não amortizadas.
  5. EDeclarada a caducidade, responde o poder público subsidiariamente pelas obrigações contratuais da concessionária para com terceiros.
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GabaritoC — A instauração de processo administrativo visando à decretação de caducidade fica condicionada à prévia notificação da concessionária, apontando as falhas e concedendo prazo razoável para a correção das irregularidades.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Concessões – Caducidade

Gabarito: letra C. A caducidade da concessão, por inexecução contratual, exige prévio processo administrativo com contraditório, conforme o art. 38 da Lei 8.987/1995. O prefeito agiu em desacordo com a lei ao decretá-la sem notificar a concessionária e sem lhe dar prazo para correção.

A Lei 8.987/1995, em seu art. 38, estabelece o rito para a declaração de caducidade:

Art. 38, §2Lei-8987

Art. 38 — A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo...

§ 2º — A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 3º — Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.

O prefeito violou ambos os parágrafos: decretou a caducidade sem processo e depois só instaurou o procedimento. A única alternativa correta é a C, que reproduz o comando do §3º.

  1. 1Comunicação das falhas
  2. 2Prazo para correção
  3. 3Processo administrativo
  4. 4Ampla defesa
  5. 5Declaração de caducidade
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as medidas estão de acordo com a lei. O art. 38 exige processo administrativo prévio com contraditório, o que não ocorreu. Portanto, as medidas são ilegais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a inexecução parcial não pode levar à caducidade, apenas a sanções. O caput do art. 38 permite caducidade por inexecução total ou parcial. O erro está em excluir a possibilidade de caducidade para inexecução parcial.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 38, §3º: a instauração do processo administrativo depende de prévia comunicação das falhas e concessão de prazo para correção. É o procedimento que o prefeito deixou de observar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a caducidade depende de prévia indenização. O §4º do art. 38 dispõe que a declaração se dá "independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo". A indenização não é condição para a declaração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o poder público responde subsidiariamente. O §6º do art. 38 estabelece que "declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária".

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora dois equívocos comuns: (1) achar que a inexecução parcial só gera sanções e não caducidade (alternativa B), quando o art. 38 caput admite caducidade para inexecução total ou parcial; (2) pensar que a caducidade exige indenização prévia (alternativa D), quando o §4º expressamente dispensa. Fique atento: o que é condição é o processo administrativo com contraditório.

PEGA ESSA DICA!

Decore o rito da caducidade: 1) comunicação das falhas; 2) prazo para correção; 3) instauração do processo administrativo; 4) asseguração de ampla defesa; 5) decreto de caducidade (ato discricionário). A indenização vem depois, descontadas multas.

Gabarito: letra C.

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