Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — VUNESP 2025

Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Gabarito: letra D. O §12 do art. 165 da Constituição Federal determina expressamente que integra a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento. É exatamente o que a alternativa D reproduz, tornando-a a única correta.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo. As demais alternativas misturam elementos de outros instrumentos (PPA, LOA, política fiscal, etc.) que não constam desse anexo específico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Menciona "previsão da dívida fundada e flutuante e da fonte de recursos para o adimplemento em tempo hábil e para a proporção dos investimentos alocados no orçamento e em andamento". O §12 não trata de dívida fundada ou flutuante; esse conteúdo é próprio de demonstrativos da dívida pública, não do anexo da LDO. A parte sobre "proporção dos investimentos" se aproxima, mas o erro está nos demais elementos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fala em "mensuração dos programas anuais de trabalho do governo e agregados fiscais, notadamente para os investimentos, em andamento, que estão previstos no plano plurianual". A LDO não exige "mensuração dos programas anuais de trabalho" — isso é mais afeto ao PPA (art. 165, §1º, CF). Além disso, o anexo trata de "recursos para investimentos que serão alocados na LOA", e não de "programas anuais de trabalho".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta "detalhamento do fluxo de caixa do Tesouro, com vistas ao planejamento das inversões financeiras alocadas na lei orçamentária anual". Fluxo de caixa é um instrumento de gestão financeira, não faz parte do anexo da LDO previsto no §12. O dispositivo constitucional não o menciona.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o texto constitucional: "previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento". É a redação exata do §12, sem acréscimos ou omissões.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Cita "especificação das políticas monetárias e cambial com vistas ao maior atendimento proporcional dos investimentos previstos no plano plurianual". Políticas monetária e cambial não são objeto do anexo da LDO; elas são tratadas em outros instrumentos (como lei delegada ou resoluções do CMN). O anexo limita-se a agregados fiscais e proporção de investimentos.

Gabarito: letra D.