Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — VUNESP 2025
Direito Financeiro›Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
vu092123
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Segundo estabelece a Lei Complementar nº 101/2000, para efeito de consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo deverão ficar disponíveis, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, durante o
Amandato.
Bexercício todo.
Cbimestre.
Dtrimestre.
Equadrimestre.
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GabaritoB — exercício todo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Disponibilidade das contas anuais na LRF
Gabarito: letra B — Exercício todo. O art. 49 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) determina que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo devem ficar disponíveis durante todo o exercício no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. A literalidade do dispositivo é clara e não admite outra interpretação.
Art. 49LC-101-2000
Art. 49 — "As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade."
A banca testa o conhecimento do prazo correto, explorando a confusão com outros períodos previstos na mesma lei (como o bimestre para o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – art. 52, § 3º; o quadrimestre para o Relatório de Gestão Fiscal – art. 54, § 3º; e o mandato, que não é referência para disponibilização das contas anuais).
Alternativa A — ❌ Incorreta (mandato)
O mandato é o período de 4 anos do chefe do Executivo, mas a lei não utiliza esse critério. As contas ficam disponíveis por todo o exercício (ano fiscal).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que determina o caput do art. 49: "durante todo o exercício". Exercício financeiro é o ano fiscal (1º de janeiro a 31 de dezembro).
Alternativa C — ❌ Incorreta (bimestre)
O bimestre é o período do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), não da disponibilização das contas anuais.
Alternativa D — ❌ Incorreta (trimestre)
Não há previsão na LRF de prazo trimestral para disponibilização das contas; o relatório de gestão fiscal é quadrimestral.
Alternativa E — ❌ Incorreta (quadrimestre)
O quadrimestre é o período do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), não se aplica às contas anuais do Chefe do Executivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato inserindo os prazos dos relatórios fiscais (bimestre para RREO, quadrimestre para RGF) e o mandato político. A leitura literal do art. 49 elimina qualquer dúvida: é todo o exercício. Memorize: contas anuais → disponíveis por todo o ano; relatórios periódicos → prazos específicos.