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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu092197
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno Legislativo
Sinval, servidor público municipal, por conduta dolosa, recebeu dinheiro para omitir ato de ofício a que estava obrigado, o que é considerado uma conduta ilícita prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/92).Assim sendo, a referida Lei prevê que Sinval ficará sujeito a uma das seguintes sanções decorrente da sua conduta:
  1. Aprisão administrativa.
  2. Bcassação dos seus direitos políticos.
  3. Cpagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
  4. Dindenização por dano moral até o dobro do valor do prejuízo causado.
  5. Esuspensão da função pública por até um ano.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

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