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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu092197
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno Legislativo
Sinval, servidor público municipal, por conduta dolosa, recebeu dinheiro para omitir ato de ofício a que estava obrigado, o que é considerado uma conduta ilícita prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/92).Assim sendo, a referida Lei prevê que Sinval ficará sujeito a uma das seguintes sanções decorrente da sua conduta:
  1. Aprisão administrativa.
  2. Bcassação dos seus direitos políticos.
  3. Cpagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
  4. Dindenização por dano moral até o dobro do valor do prejuízo causado.
  5. Esuspensão da função pública por até um ano.
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GabaritoC — pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Sanções por Enriquecimento Ilícito (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra C. Sinval recebeu dinheiro para omitir ato de ofício, conduta tipificada no art. 9º, X, da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito). Para essa hipótese, o art. 12, I, da mesma lei prevê, entre outras sanções, o pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial — exatamente o que afirma a alternativa C.

A conduta de Sinval — receber vantagem econômica para omitir ato de ofício — é uma das hipóteses de enriquecimento ilícito previstas no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa. O caput do dispositivo exige dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, conforme art. 1º, § 2º), o que está expresso no enunciado. As sanções para essa modalidade estão no art. 12, I, que enumera: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais/creditícios por até 14 anos.

A banca explora a confusão entre as três modalidades de improbidade (enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação a princípios), cada uma com sanções próprias. A alternativa C é a única que corresponde corretamente às sanções do art. 12, I, para o caso de enriquecimento ilícito.

Art. 9Lei-8429

Art. 9º — "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] X — receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado"

Art. 12Lei-8429

Art. 12 — "Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

I — na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos"

Sanção

Enriquecimento Ilícito (art. 9º)

Prejuízo ao Erário (art. 10)

Violação a Princípios (art. 11)

Multa civil

Equivalente ao valor do acréscimo patrimonial

Equivalente ao valor do dano

Até 24 vezes a remuneração

Perda da função pública

Sim

Sim

Sim

Suspensão dos direitos políticos

Até 14 anos

Até 14 anos

Até 8 anos

Proibição de contratar com o poder público

Até 14 anos

Até 14 anos

Até 8 anos

Sanções por improbidade (art. 12)
  • 1Enriquecimento ilícito (art. 9º)
    • Perda dos bens acrescidos
    • Perda da função pública
    • Suspensão dos direitos políticos (até 14 anos)
    • Multa civil = acréscimo patrimonial
    • Proibição de contratar (até 14 anos)
  • 2Prejuízo ao erário (art. 10)
    • Multa civil = valor do dano
  • 3Violação a princípios (art. 11)
    • Multa civil = até 24x remuneração
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A prisão administrativa não é sanção prevista na Lei de Improbidade Administrativa. As sanções do art. 12 são de natureza civil e política (perda de bens, perda da função, suspensão de direitos políticos, multa, proibição de contratar). A privação de liberdade, se houver, decorre de condenação penal por crime contra a Administração Pública, não da ação de improbidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A cassação de direitos políticos é vedada pela Constituição Federal (art. 15: "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: ... V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º"). O que a lei prevê é a suspensão dos direitos políticos, não a cassação. Além disso, no caso de enriquecimento ilícito, a suspensão é de até 14 anos (art. 12, I).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Sinval (receber dinheiro para omitir ato de ofício) se enquadra no art. 9º, X, da Lei 8.429/1992, caracterizando enriquecimento ilícito. Para essa hipótese, o art. 12, I, prevê expressamente o pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. A alternativa espelha com precisão o texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A indenização por dano moral não é sanção autônoma prevista no art. 12 da Lei de Improbidade. O que existe é o ressarcimento integral do dano patrimonial (quando efetivo), que é independente das sanções. A multa civil, no caso de enriquecimento ilícito, é equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, não ao dobro do prejuízo. A alternativa confunde a sanção de multa com uma indenização por dano moral, que não está prevista na LIA.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A suspensão da função pública não é sanção prevista na Lei de Improbidade. O que a lei prevê é a perda da função pública (art. 12, I e II), que atinge o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha com o poder público. A alternativa troca "perda" por "suspensão" e ainda fixa prazo de até um ano, que não corresponde a nenhuma das sanções do art. 12.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as sanções das três modalidades de improbidade. No enriquecimento ilícito (art. 9º), a multa é equivalente ao valor do acréscimo patrimonial; no prejuízo ao erário (art. 10), é equivalente ao valor do dano; na violação a princípios (art. 11), é de até 24 vezes a remuneração. Além disso, a alternativa E troca "perda" por "suspensão" da função pública — a LIA não prevê suspensão da função, apenas perda. Fique atento a essas trocas sutis!

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar as sanções, associe cada modalidade à sua multa característica: enriquecimento ilícito → multa = acréscimo patrimonial; prejuízo ao erário → multa = valor do dano; princípios → multa = até 24x a remuneração. E lembre: a LIA nunca prevê prisão, cassação de direitos políticos ou suspensão da função — são distratores clássicos.

Gabarito: letra C

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