Direito Financeiro · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu092200

Classificação da Despesa Pública — Transferências de Capital

Gabarito: letra A. A dotação orçamentária descrita (transferência de recursos para investimentos por pessoas de direito privado, sem contraprestação direta, derivada de lei especial anterior) classifica-se como contribuição, nos termos do art. 12, §6º da Lei 4.320/64. A referida norma distingue as transferências de capital em auxílios (quando derivam diretamente da LOA) e contribuições (quando derivam de lei especial anterior).

A questão exige o conhecimento da classificação da despesa pública na Lei 4.320/64, especificamente as transferências de capital. O art. 12, §6º é decisivo:

Art. 12, §6Lei-4320

Art. 12, §6º — "São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública"

Portanto, quando a transferência deriva de lei especial anterior, classifica-se como contribuição; quando deriva diretamente da Lei de Orçamento, classifica-se como auxílio. O enunciado afirma "quando deriva de lei especial anterior", logo é contribuição.

Classificação da Despesa	Base Legal (Lei 4.320/64)	Finalidade	Origem da Dotação	Contraprestação
Contribuição (Gabarito)	Art. 12, §6º	Investimentos por pessoas de direito privado	Lei especial anterior	Independente
Auxílio	Art. 12, §6º	Investimentos por pessoas de direito privado	Lei de Orçamento (LOA)	Independente
Subvenção para custeio	Art. 12, §2º e §3º	Custeio/manutenção de entidades	Lei de Orçamento ou lei especial	Independente

Transferências de Capital (art. 12, §6º)

1Auxílio
- Deriva diretamente da LOA
2Contribuição
- Deriva de lei especial anterior

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a classificação correta: contribuição, conforme o art. 12, §6º da Lei 4.320/64 para transferências de capital derivadas de lei especial anterior.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Subvenção para custeio é espécie de transferência corrente (art. 12, §2º e §3º da Lei 4.320/64), destinada a cobrir despesas de custeio (manutenção) de entidades beneficiadas, não a realizar investimentos. Além disso, o enunciado trata de investimentos, que são despesas de capital.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O auxílio é a transferência de capital que deriva diretamente da Lei de Orçamento (art. 12, §6º), não de lei especial anterior. O enunciado especifica "lei especial anterior", o que define a contribuição, não o auxílio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inversão financeira é uma categoria de despesa de capital (art. 12, §5º), mas refere-se a dotações para aquisição de imóveis, títulos, constituição ou aumento de capital de empresas, não a transferências para outras pessoas realizarem investimentos. São gastos diretos do ente público, não repasses a terceiros.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Transferência corrente é despesa corrente (art. 12, §2º), destinada a manutenção de entidades, sem contraprestação, mas não para investimentos. O enunciado fala em "realização de investimentos", que é despesa de capital, portanto a classificação correta é transferência de capital, não corrente.

PEGA ESSA DICA!

Para acertar questões de classificação da despesa na Lei 4.320/64, memorize a estrutura do art. 12:

Despesas Correntes: Despesas de Custeio + Transferências Correntes.
Despesas de Capital: Investimentos + Inversões Financeiras + Transferências de Capital.

Dentro das Transferências de Capital, a diferença entre auxílio (deriva da LOA) e contribuição (deriva de lei especial anterior) é o ponto chave. Guarde que "contribuição" tem uma lei específica prévia, enquanto "auxílio" já está na lei orçamentária anual.

Gabarito: letra A.