Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — VUNESP 2025
Direito Financeiro›Princípios Gerais de Direito Financeiro
Código
vu092203
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno Legislativo
Um dos princípios orçamentários vigentes no Brasil é o princípio da anualidade, o qual estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, coincidente com o ano civil. Este princípio tem importância também no reconhecimento de receitas e despesas como sendo de um exercício financeiro específico. A respeito desse tema, é correto afirmar, com base na Lei no 4.320/1964, que
Apertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, ainda que posterior seja o seu recolhimento pela rede arrecadadora.
Bpertence uma despesa a determinado exercício financeiro desde que tenha sido ao menos liquidada dentro daquele exercício.
Cpertence uma receita a determinado exercício financeiro desde que tenha sido ao menos lançada dentro daquele exercício.
Dpertence uma despesa a determinado exercício financeiro desde que tenha sido paga dentro daquele exercício.
Epertencem ao exercício financeiro as receitas nele recolhidas, ainda que posterior seja o seu lançamento e arrecadação.
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GabaritoA — pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, ainda que posterior seja o seu recolhimento pela rede arrecadadora.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da anualidade e pertencimento ao exercício financeiro
Gabarito: letra A. De acordo com o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. A alternativa A reproduz corretamente a regra para as receitas, admitindo que o recolhimento posterior pela rede arrecadadora não altera o pertencimento ao exercício da arrecadação.
Lei nº 4.320/1964:
Art. 35 — "Pertencem ao exercício financeiro: I — as receitas nêle arrecadadas; II — as despesas nêle legalmente empenhadas."
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo, que define o momento exato para a contabilização de receitas e despesas no orçamento público. As alternativas incorretas trocam os estágios (lançamento, arrecadação, recolhimento para receita; empenho, liquidação, pagamento para despesa), exigindo atenção aos verbos exatos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os estágios da receita (lançamento, arrecadação, recolhimento) e da despesa (empenho, liquidação, pagamento). O art. 35 fixa o momento exato: receita arrecadada, despesa empenhada. Memorize esses verbos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em conformidade com o inciso I do art. 35: as receitas pertencem ao exercício em que são arrecadadas, independentemente de o recolhimento efetivo (pagamento pelo contribuinte ao banco) ocorrer posteriormente. A lei já admite essa possibilidade ao usar "ainda que posterior", pois o recolhimento é etapa posterior à arrecadação. É a redação correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a despesa pertence ao exercício em que foi liquidada. O art. 35, II, determina que a despesa pertence ao exercício em que foi legalmente empenhada. A liquidação é o segundo estágio da despesa (verificação do direito adquirido), posterior ao empenho. Portanto, o critério é o empenho, não a liquidação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a receita pertence ao exercício em que foi lançada. O art. 35, I, determina que a receita pertence ao exercício em que foi arrecadada. O lançamento é o primeiro estágio da receita (identificação do devedor, cálculo do valor), enquanto a arrecadação é o ingresso efetivo nos cofres públicos. O critério é a arrecadação, não o lançamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a despesa pertence ao exercício em que foi paga. O art. 35, II, fixa o empenho como momento determinante. O pagamento é o último estágio da despesa, posterior ao empenho e à liquidação. Portanto, a despesa já pertence ao exercício do empenho, mesmo que paga em exercício seguinte.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que as receitas pertencem ao exercício em que foram recolhidas, ainda que posterior o lançamento e a arrecadação. O art. 35, I, exige que a receita seja arrecadada no exercício. Recolhimento é o ato de os agentes arrecadadores depositarem os valores nos cofres públicos, etapa posterior à arrecadação. Além disso, o trecho "ainda que posterior seja o seu lançamento e arrecadação" inverte a lógica: a lei diz que a receita pertence ao exercício da arrecadação, não ao do lançamento ou recolhimento. A alternativa está em duplo erro: troca "arrecadadas" por "recolhidas" e inverte a sequência temporal.
Conclusão: A única alternativa que reproduz fielmente o art. 35, I, é a letra A. Memorize: receita arrecadada, despesa empenhada.