Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — VUNESP 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
vu092205
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno Legislativo
O orçamento público desempenha diferentes funções, decorrendo deste fato parte da sua complexidade técnica. A respeito das diferentes funções do orçamento público, é correta a correspondência apresentada na alternativa:
Afunção jurídica: o orçamento público, embora seja Lei em sentido formal, não pode ser considerado Lei em sentido material, daí decorre a não impositividade de suas prescrições normativas.
Bfunção administrativa: o orçamento público, como peça de planejamento, permite organização das ações estatais, bem como dos seus recursos, dentro de uma lógica de fins de meios.
Cfunção política: o orçamento público permite a identificação dos agregados macroeconômicos necessários para o planejamento econômico e financeiro, tanto do setor público, como do setor privado.
Dfunção contábil: o orçamento tem como função central e única, conforme previsão constitucional, o controle contábil das despesas e receitas, permitindo o controle interno e externo da ação estatal.
Efunção econômica: o orçamento público corresponde à peça jurídica que instrumentaliza as decisões políticas de gastos e financiamento da sociedade, decorrendo do procedimento democrático a sua legitimidade.
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GabaritoB — função administrativa: o orçamento público, como peça de planejamento, permite organização das ações estatais, bem como dos seus recursos, dentro de uma lógica de fins de meios.
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Funções do orçamento público
Gabarito: letra B. A alternativa B descreve corretamente a função administrativa do orçamento como instrumento de planejamento que organiza as ações estatais e recursos dentro de uma lógica de fins e meios. As demais alternativas confundem as funções ou atribuem características inadequadas.
A questão testa o conhecimento sobre as diferentes funções atribuídas ao orçamento público (jurídica, administrativa, política, contábil, econômica). Embora não haja uma classificação legal única, a doutrina consagra a função administrativa como aquela voltada ao planejamento e organização da ação estatal.
Função
Descrição Correta (Conforme Doutrina)
Descrição na Alternativa
Correta?
Administrativa
Planejamento e organização das ações estatais e recursos, com relação de fins e meios.
"peça de planejamento, permite organização das ações estatais, bem como dos seus recursos, dentro de uma lógica de fins de meios."
✅ Sim
Jurídica
Natureza jurídica do orçamento (lei formal vs. material); debate sobre impositividade.
"embora seja Lei em sentido formal, não pode ser considerado Lei em sentido material, daí decorre a não impositividade de suas prescrições normativas."
❌ Não (confunde natureza com função)
Política
Alocação de recursos conforme preferências sociais; processo democrático de aprovação.
"permite a identificação dos agregados macroeconômicos necessários para o planejamento econômico e financeiro."
❌ Não (descrição pertence à função econômica)
Contábil
Registro e controle contábil das receitas e despesas (apenas uma das funções).
"tem como função central e única, conforme previsão constitucional, o controle contábil das despesas e receitas."
❌ Não (não é central/única)
Econômica
Intervenção estatal na economia (estabilização, alocação, distribuição).
"corresponde à peça jurídica que instrumentaliza as decisões políticas de gastos e financiamento da sociedade."
❌ Não (descrição aproxima-se da função política/jurídica)
Funções do orçamento: Administrativa (planejamento) (Organiza ações e recursos, Lógica de fins e meios); Política (alocação democrática) (Preferências sociais, Processo de aprovação); Econômica (intervenção) (Estabilização, Alocação, Distribuição); Jurídica (natureza) (Lei formal, não material, Impositividade controversa); Contábil (registro) (Controle interno e externo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A "função jurídica" é descrita com base na natureza jurídica do orçamento (lei formal, não material) e na não impositividade. Essa descrição refere-se à natureza jurídica, não a uma função. Além disso, a afirmação sobre a não impositividade é parcial e controversa (há dispositivos impositivos). O erro é confundir natureza com função.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Associa corretamente a função administrativa ao planejamento e organização das ações e recursos estatais, com uma relação de fins e meios. É a definição clássica: o orçamento como peça de planejamento que orienta a administração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Vincular a "função política" à identificação de agregados macroeconômicos é equivocado. Essa descrição pertence à função econômica (estabilizadora, alocativa). A função política do orçamento envolve a alocação de recursos conforme preferências sociais e o processo democrático de aprovação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirmar que a função contábil é "central e única" é falso. O orçamento exerce múltiplas funções; a contábil é apenas uma delas (registro e controle). A Constituição não a elege como única, e o orçamento não se reduz ao controle contábil.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A "função econômica" é descrita como "peça jurídica que instrumentaliza decisões políticas". Isso se aproxima mais da função política ou jurídica. A função econômica do orçamento refere-se à intervenção estatal na economia (estabilização, alocação, distribuição), não apenas à instrumentalização jurídica.
Gabarito: letra B — a única correspondência correta entre função e descrição.