Atualmente, fala-se em uma releitura do princípio da legalidade, que tem por consequência a
Aequivalência normativa entre lei e decreto.
Bausência do papel criativo do aplicador do Direito.
Cimpossibilidade do controle judicial da discricionariedade administrativa.
Dimpossibilidade da deslegalização.
Ecrítica à diferença entre ato vinculado e ato discricionário.
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GabaritoE — crítica à diferença entre ato vinculado e ato discricionário.
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Releitura do Princípio da Legalidade
Gabarito: letra E. A releitura contemporânea do princípio da legalidade promove uma crítica à dicotomia rígida entre ato vinculado e ato discricionário, submetendo ambos ao controle judicial amplo de legalidade e aos princípios constitucionais. Essa evolução doutrinária e jurisprudencial questiona a separação estanque, pois mesmo os atos discricionários não são imunes ao controle, devendo respeitar o ordenamento jurídico como um todo.
A banca testa o conhecimento sobre a evolução do princípio da legalidade no direito administrativo. Tradicionalmente, a legalidade era vista como mera conformidade à lei formal, mas a releitura atual a integra com princípios constitucionais e admite maior controle judicial, inclusive sobre o mérito administrativo em casos de abuso ou desvio. Essa visão crítica enfraquece a diferença absoluta entre atos vinculados (totalmente predeterminados pela lei) e discricionários (com margem de escolha), pois ambos devem ser motivados e podem ser invalidados pelo Judiciário se ilegais ou desproporcionais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a releitura gera equivalência normativa entre lei e decreto. Não procede. O decreto continua subordinado à lei, não havendo equiparação hierárquica. A releitura não altera a hierarquia das normas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta ausência do papel criativo do aplicador do Direito. Na verdade, a releitura amplia a criatividade interpretativa do aplicador, que deve considerar princípios e valores constitucionais, não a elimina.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Defende impossibilidade do controle judicial da discricionariedade administrativa. O entendimento consolidado é oposto: o Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos discricionários, inclusive a motivação, a proporcionalidade e a razoabilidade, sem invadir o mérito administrativo. O STJ e o STF admitem esse controle.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A deslegalização (transferência de matérias da lei para o regulamento) é um fenômeno possível e não é consequência direta da releitura da legalidade. A releitura não a torna impossível.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A releitura do princípio da legalidade efetivamente critica a rigidez da distinção entre ato vinculado e ato discricionário, pois ambos estão sujeitos ao controle de legalidade em sentido amplo (princípios, motivação, finalidade). Como ensina a doutrina, o Judiciário pode apreciar a legalidade de qualquer ato administrativo, inclusive os discricionários, verificando se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade. Essa crítica relativiza a separação clássica.
PEGA ESSA DICA!
A banca VUNESP frequentemente explora a evolução conceitual dos princípios administrativos. Memorize que a releitura da legalidade não elimina a discricionariedade, mas a submete a um controle mais denso, aproximando-a do ato vinculado no que tange à obrigatoriedade de motivação e respeito a princípios.