Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
vu092264
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial Legislativo de Compras e Licitações
Assinale a alternativa que contém somente atos administrativos ordinatórios.
ADecretos, deliberações e ordens de serviço.
BRegimentos, portarias e apostilamento.
CResoluções, avisos e autorização.
DInstruções, circulares e avisos.
EDespachos, regimentos e licença.
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GabaritoD — Instruções, circulares e avisos.
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Atos administrativos ordinatórios
Gabarito: letra D. A alternativa D (Instruções, circulares e avisos) é a única que contém exclusivamente atos administrativos ordinatórios, conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles: atos que disciplinam o funcionamento interno da Administração e a conduta funcional dos agentes, emanados do poder hierárquico. As demais alternativas misturam atos de outras espécies (normativos, negociais, enunciativos).
PEGA ESSA DICA!
Decore os atos ordinatórios: instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios e despachos. Eles são internos e decorrem do poder hierárquico.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Decretos e deliberações não são ordinatórios. Decretos são atos normativos (gerais) ou individuais; deliberações podem ser normativas ou ordinatórias, mas a alternativa inclui decretos, que não se enquadram como ordinatórios. Ordens de serviço são ordinatórias, mas a mistura invalida a alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Regimentos são atos normativos (regulamentam o funcionamento de órgãos), não ordinatórios. Apostilamento é ato enunciativo (corrige dados funcionais). Portarias podem ser ordinatórias ou normativas, mas a presença de regimentos e apostilamento quebra a exclusividade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Resoluções são atos normativos (não ordinatórios). Autorização é ato negocial (declaração de vontade coincidente com pretensão do particular). Apenas aviso é ordinatório. Portanto, não contém somente atos ordinatórios.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Instruções, circulares e avisos são exemplos clássicos de atos administrativos ordinatórios. Eles disciplinam a conduta dos servidores e o funcionamento interno da Administração, sem criar direitos ou obrigações para particulares, e emanam do poder hierárquico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Despachos podem ser ordinatórios (atos internos), mas regimentos são normativos e licença é ato negocial (vinculada e definitiva). A mistura impede que a alternativa seja composta apenas por atos ordinatórios.
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)