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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
vu092265
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial Legislativo de Compras e Licitações
Considere que, no curso do processo administrativo que visa apurar o direito à continuidade do recebimento de gratificação de desempenho percebida por Luzia, houve a publicação da decisão final constatando que o benefício deve ser imediatamente cancelado e que a servidora é obrigada a devolver os valores recebidos nos últimos seis meses. No entanto, apenas quando recebeu o contracheque, Luzia percebeu a diminuição do seu salário. Inconformada, Luzia procurou a Administração, oportunidade na qual a servidora foi informada de que foi devidamente intimada para se manifestar no processo administrativo, mas que permaneceu silente. No entanto, Luzia tem certeza de que não recebeu nenhuma intimação em sede de processo administrativo.Com base na situação hipotética, é correto afirmar:
  1. Aem função da presunção de legitimidade dos atos administrativos, Luzia deverá se conformar com a decisão, pois a Administração não precisa comprovar a prática de seus atos.
  2. Bainda que os atos administrativos tenham presunção de legitimidade, esse atributo não se aplica aos atos que envolvam prova de fato negativo por parte do particular.
  3. Ctodos os atos administrativos têm os atributos da presunção de veracidade e da legitimidade, e, por isso, cabe a Luzia o ônus da prova da ausência de intimação.
  4. Dem decorrência do atributo da imperatividade, de que são dotados todos os atos administrativos, foi legítima a extinção do benefício que Luzia recebia.
  5. Ecomo os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade e de presunção de legitimidade, Luzia tem o ônus da prova, ainda que se trate de prova diabólica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ainda que os atos administrativos tenham presunção de legitimidade, esse atributo não se aplica aos atos que envolvam prova de fato negativo por parte do particular.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atributos dos atos administrativos

Gabarito: letra B. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa (iuris tantum) e não incide quando se exige do particular a prova de um fato negativo – como a alegação de não ter recebido intimação. Nessa hipótese, a prova é considerada diabólica, cabendo à Administração demonstrar que praticou o ato de intimação. A alternativa B capta corretamente essa exceção doutrinária.

Atributos dos atos administrativos
  • 1Presunção de legitimidade
    • Relativa (iuris tantum)
    • Não incide em prova de fato negativo
      • Prova diabólica
      • Ônus da prova: Administração
  • 2Imperatividade
    • Impõe obrigações
    • Não justifica vício de procedimento
  • 3Autoexecutoriedade
    • Não sobrepõe prova diabólica
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A presunção de legitimidade é relativa; a Administração não está dispensada de comprovar a veracidade dos fatos quando o ônus probatório recai sobre ela, especialmente nos casos de fato negativo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a doutrina, os atos administrativos que envolvem prova de fato negativo por parte do particular (ex.: alegação de não intimação) não gozam da presunção de legitimidade/veracidade, invertendo-se o ônus da prova para a Administração. É a chamada prova diabólica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Nem todos os atos administrativos têm presunção de veracidade e legitimidade; há exceções, como a relatada. Além disso, o ônus da prova da ausência de intimação não é de Luzia, mas da Administração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A imperatividade é atributo de atos que impõem obrigações, mas não justifica a extinção do benefício sem a devida notificação. O vício de procedimento pode tornar o ato nulo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora os atos administrativos tenham autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, essas características não sobrepõem a impossibilidade de prova de fato negativo – a prova diabólica. Assim, Luzia não tem o ônus da prova nesse caso.

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R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

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