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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu092268
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial Legislativo de Compras e Licitações
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
  1. ADa decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação ao Tribunal de Justiça competente.
  2. BO reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito é expressamente aplicável na ação de improbidade administrativa.
  3. CA celebração de acordo de não persecução cível independe de homologação judicial, se ocorrer antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
  4. DO juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de realizar imediatamente o pagamento.
  5. EAs sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.
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GabaritoE — As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Sanções e Regras Processuais (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz o limite máximo de 20 anos para as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios, conforme o art. 12 da Lei 8.429/1992 (com redação dada pela Lei 14.230/2021). As demais alternativas contêm erros: a letra A fala em apelação de decisão que converte a ação em ação civil pública (não há previsão legal); a letra B afirma que o reexame necessário é aplicável (a lei expressamente o afasta); a letra C dispensa a homologação judicial do acordo de não persecução cível (exigida em qualquer fase); e a letra D prevê parcelamento em 36 vezes (o correto é 48 parcelas).

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) sofreu profunda reforma pela Lei 14.230/2021, que alterou a natureza das sanções, os prazos e o procedimento. O ponto central desta questão é o art. 12, que estabelece as cominações para cada tipo de ato de improbidade (enriquecimento ilícito – art. 9º; prejuízo ao erário – art. 10; violação a princípios – art. 11). A reforma de 2021 reduziu os prazos máximos das sanções, que antes podiam chegar a 10 anos (art. 9º) e agora alcançam, no máximo, 20 anos para as sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, conforme o art. 12, inciso I (enriquecimento ilícito).

A banca explora exatamente a memorização dos prazos e das regras processuais da LIA. Vamos analisar cada alternativa.

Sanções da LIA (art. 12)
  • 1Enriquecimento ilícito (art. 9º)
    • Suspensão de direitos políticos
    • Proibição de contratar
    • Limite: 20 anos
  • 2Prejuízo ao erário (art. 10)
    • Limite: 14 anos
  • 3Violação a princípios (art. 11)
    • Limite: 8 anos
  • 4Parcelamento do débito (art. 18, §4º)
    • Até 48 parcelas
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação ao Tribunal de Justiça competente. Não há previsão legal para essa conversão na Lei 8.429/1992. A ação de improbidade segue o procedimento comum do CPC (art. 17, caput), e não existe a figura da "conversão em ação civil pública" no rito da LIA. A banca tenta confundir com a ação civil pública (Lei 7.347/1985), mas a LIA tem procedimento próprio. Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito é expressamente aplicável na ação de improbidade administrativa. Isso está errado. A Lei 14.230/2021, ao reformar a LIA, expressamente afastou o reexame necessário nas ações de improbidade. O art. 17, § 19, da Lei 8.429/1992 dispõe que não se aplicam na ação de improbidade administrativa as disposições do CPC relativas ao reexame necessário. A banca tenta confundir com a regra geral do CPC (art. 496), mas a LIA tem previsão específica em sentido contrário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a celebração de acordo de não persecução cível independe de homologação judicial, se ocorrer antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. Isso está errado. O art. 17-B, § 1º, III, da Lei 8.429/1992 exige a homologação judicial independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação. A banca tenta confundir com o acordo de não persecução penal (ANPP), que não exige homologação judicial, mas o acordo de não persecução cível (ANPC) exige.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de realizar imediatamente o pagamento. Isso está errado. O art. 18, § 4º, da Lei 8.429/1992 prevê o parcelamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, e não 36. A banca troca o número de parcelas para confundir o candidato.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos. Isso está correto. O art. 12, inciso I, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, prevê que, para os atos de enriquecimento ilícito (art. 9º), as sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios terão o prazo máximo de 20 anos. A banca cobra a literalidade do dispositivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar os números e as regras processuais da LIA. Nesta questão, ela troca o número de parcelas do parcelamento (36 em vez de 48), dispensa a homologação judicial do acordo de não persecução cível (que é exigida em qualquer fase) e afirma que o reexame necessário é aplicável (quando a lei expressamente o afasta). Fique atento a essas inversões clássicas!

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os prazos das sanções da LIA, lembre-se: enriquecimento ilícito (art. 9º) – até 20 anos; prejuízo ao erário (art. 10) – até 14 anos; violação a princípios (art. 11) – até 8 anos. E o parcelamento do débito é em até 48 parcelas (art. 18, § 4º).

Gabarito: letra E

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