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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu092270
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial Legislativo de Compras e Licitações
Imagine que Jorge é servidor público do Município X e atua no setor de parcerias com as entidades privadas. Há um mês, ele celebrou uma parceria com a Empresa Merendas Ltda., sem a observância das formalidades legais, em troca do recebimento de vantagem econômica, o que foi intermediado por Pedro, professor da Escola Particular ABC.Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:
  1. Aos sócios da Empresa Merendas Ltda. responderão pelo ato de improbidade administrativa que vier a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não haja a identificação de benefícios diretos a eles, em face do princípio da responsabilização objetiva.
  2. Bem decorrência das recentes mudanças ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa, as suas disposições não são mais aplicáveis aos que não sejam agente públicos, de forma que a responsabilização de Pedro deve ser estritamente civil.
  3. Ccaso alguma autoridade administrativa tenha conhecimento dos fatos e não os represente ao Ministério Público para as providências necessárias, responderá subsidiariamente pelos atos de improbidade que causem prejuízo ao erário.
  4. Das sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à Empresa Merendas Ltda., caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública nos termos da Lei no 12.846/2013.
  5. Ecaso o processo judicial seja ajuizado e Jorge faleça no seu curso, seus sucessores estarão sujeitos ao pagamento de multa e à obrigação de reparar os danos até o limite do valor da herança recebida.
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GabaritoD — as sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à Empresa Merendas Ltda., caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública nos termos da Lei no 12.846/2013.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Responsabilização de Terceiros e da Pessoa Jurídica (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz a regra do art. 3º, § 2º, da Lei 8.429/1992: as sanções da Lei de Improbidade não se aplicam à pessoa jurídica quando o mesmo ato for sancionado como ato lesivo à administração pública pela Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As demais alternativas distorcem pontos centrais da lei, como a responsabilização de sócios, a aplicação a particulares e a sucessão dos herdeiros.

A Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, passou a exigir dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito) para a configuração de qualquer ato de improbidade, conforme o art. 1º, § 1º. Além disso, a responsabilização de terceiros não agentes públicos e de pessoas jurídicas foi expressamente disciplinada no art. 3º, que traz regras específicas para sócios, diretores e colaboradores, bem como a regra de não incidência das sanções quando houver dupla sanção com a Lei Anticorrupção.

A questão explora exatamente essas regras, misturando conceitos de responsabilidade objetiva, aplicação a particulares e efeitos da morte do agente. Vamos analisar cada alternativa.

Critério

Lei 8.429/1992 (LIA)

Lei 12.846/2013 (Anticorrupção)

Âmbito de aplicação

Agentes públicos e terceiros que concorram dolosamente (art. 3º)

Pessoas jurídicas (empresas)

Natureza da responsabilidade

Subjetiva (exige dolo)

Objetiva (independe de dolo)

Sanções

Multa, perda de bens, suspensão de direitos, etc.

Multa, publicação extraordinária da decisão, etc.

Aplicação simultânea

Não se aplica à pessoa jurídica se o ato for sancionado pela Lei 12.846/2013 (art. 3º, § 2º)

Aplicável à pessoa jurídica independentemente da LIA

Responsabilização na LIA (art. 3º)
  • 1Terceiro não agente público
    • Responde se induzir ou concorrer
    • Exige dolo
  • 2Sócios e diretores
    • Não respondem pelo ato da PJ
    • Exceção: participação + benefícios diretos
  • 3Pessoa jurídica
    • Não responde se sancionada pela Lei Anticorrupção
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os sócios responderão pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica "ainda que não haja a identificação de benefícios diretos a eles", invocando o "princípio da responsabilização objetiva". Isso contraria frontalmente o art. 3º, § 1º, da Lei 8.429/1992, que exige participação e benefícios diretos para a responsabilização dos sócios. Veja o texto legal:

Art. 3, §1Lei-8429

Art. 3º, § 1º — "Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação"

A responsabilidade na improbidade é subjetiva (exige dolo), não objetiva. A alternativa erra duplamente: ao dispensar a comprovação de benefícios diretos e ao invocar responsabilização objetiva, que não existe no sistema da LIA.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, após as mudanças da Lei 14.230/2021, as disposições da LIA "não são mais aplicáveis aos que não sejam agentes públicos", de modo que a responsabilização de Pedro (particular que intermediou o ato) seria "estritamente civil". Isso é falso. O art. 3º, caput, da Lei 8.429/1992 é expresso:

Art. 3Lei-8429

Art. 3º — "As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade"

Pedro, ao intermediar a vantagem econômica, concorreu dolosamente para o ato de improbidade, portanto está sujeito às sanções da LIA, e não apenas à responsabilidade civil comum. A alternativa tenta fazer crer que a reforma excluiu os particulares, o que não ocorreu.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a autoridade administrativa que tiver conhecimento dos fatos e não os representar ao Ministério Público "responderá subsidiariamente pelos atos de improbidade que causem prejuízo ao erário". Não há previsão legal de responsabilidade subsidiária nesse caso. O art. 7º da Lei 8.429/1992 impõe o dever de representação, mas não comina sanção subsidiária pelo descumprimento:

Art. 7Lei-8429

Art. 7º — "Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias"

A omissão da autoridade pode configurar, em tese, outro ato de improbidade (por exemplo, prevaricação ou violação de dever funcional), mas não gera responsabilidade subsidiária automática pelos atos de improbidade praticados por terceiros. A alternativa inventa uma consequência que a lei não prevê.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o art. 3º, § 2º, da Lei 8.429/1992, que estabelece a não incidência das sanções da LIA sobre a pessoa jurídica quando o ato também for sancionado como ato lesivo pela Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Veja:

Art. 3, §2Lei-8429

Art. 3º, § 2º — "As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013"

Essa regra evita o bis in idem: se a pessoa jurídica já foi sancionada pela Lei Anticorrupção (que é específica para responsabilização de pessoas jurídicas), não pode ser duplamente punida pela LIA. A alternativa está correta e é o gabarito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, se Jorge falecer no curso do processo, seus sucessores estarão sujeitos ao pagamento de multa e à obrigação de reparar danos até o limite da herança. Isso está parcialmente correto quanto à reparação de danos, mas erra ao incluir a multa. A obrigação de reparar o dano transmite-se aos sucessores, mas a multa (sanção de caráter pessoal) não se transmite. O art. 8º da Lei 8.429/1992 (não transcrito no contexto, mas de conhecimento geral) prevê que a herança responde pelo dano até o limite do valor recebido, mas as sanções pessoais, como a multa, não passam aos herdeiros. A alternativa, ao incluir a multa, está incorreta.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de improbidade, decore o art. 3º da Lei 8.429/1992: ele é o coração da responsabilização de terceiros e pessoas jurídicas. Grave os três pontos: (1) terceiro não agente público responde se induzir ou concorrer dolosamente; (2) sócios/diretores só respondem se houver participação e benefícios diretos; (3) pessoa jurídica não responde se o ato for sancionado pela Lei Anticorrupção. Essa tríade cai muito em prova!

Gabarito: letra D

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