Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — VUNESP 2025
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
vu092280
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial Legislativo de Compras e Licitações
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assumir obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito é vedado ao titular da Câmara de Vereadores nos últimos
Adois meses do seu mandato.
Bdois trimestres do seu mandato.
Cdois quadrimestres do seu mandato.
Ddois semestres do seu mandato.
Edois anos do seu mandato.
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GabaritoC — dois quadrimestres do seu mandato.
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Vedação de despesa sem disponibilidade de caixa (LRF)
Gabarito: letra C. O art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) veda ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. O titular da Câmara de Vereadores se enquadra nessa vedação, e o período correto é de dois quadrimestres.
Art. 42LC-101-2000
Art. 42 — "É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o período vedado é "dois meses". Errado: o art. 42 determina dois quadrimestres, que correspondem a oito meses. Dois meses é um período muito menor e não encontra respaldo na LRF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma "dois trimestres" (seis meses). Também incorreto. O prazo legal é de oito meses (dois quadrimestres). A banca troca a unidade de tempo para confundir o candidato.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o termo legal: dois quadrimestres. É o período previsto no art. 42 da LRF para a vedação de assunção de obrigações sem lastro de caixa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma "dois semestres" (doze meses). O prazo correto é oito meses. A vedação abrange apenas os últimos dois quadrimestres, não todo o último ano do mandato.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma "dois anos" (vinte e quatro meses). Muito além do previsto. A restrição se aplica apenas aos últimos oito meses do mandato, não aos dois anos completos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a literalidade do art. 42 da LRF. O candidato pode confundir o período com outros prazos comuns em direito eleitoral (últimos meses) ou financeiro (último ano), mas a lei é clara: últimos dois quadrimestres (oito meses). Memorize: no final do mandato, a restrição recai sobre os últimos dois quadrimestres.