Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu092299
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O Município X pretende extinguir a empresa estatal responsável pela prestação do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e, em seguida, delegar a execução dessas atividades a uma empresa privada, mediante a celebração de contrato de parceria público-privada. O objetivo é, ainda, captar recursos privados para viabilizar a universalização do acesso à água e ao esgoto de forma mais célere. Persistem, contudo, dúvidas quanto ao procedimento adequado para a extinção da estatal, bem como quanto às medidas necessárias para o desligamento dos profissionais atualmente a ela vinculados.Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Aa extinção da empresa estatal não precisa de autorização legislativa, por se tratar de entidade que possui personalidade jurídica de direito privado.
Bos profissionais podem ser desligados, desde que não tenham sido nomeados em função de aprovação em concurso público e seja instaurado processo administrativo, para assegurar o contraditório e a ampla defesa.
Cos profissionais podem ser desligados, ainda que tenham sido previamente aprovados em concurso público, pois empregados estatais não gozam da estabilidade destinada aos servidores estatutários.
Da lei responsável pela extinção da estatal deve, também, determinar a incorporação dos profissionais vinculados à estatal para a Administração Direta.
Ea adoção da proposta é juridicamente inviável, pois os serviços de saneamento público e de fornecimento de água não podem ser delegados a empresas privadas.
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GabaritoC — os profissionais podem ser desligados, ainda que tenham sido previamente aprovados em concurso público, pois empregados estatais não gozam da estabilidade destinada aos servidores estatutários.
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Extinção de Empresa Estatal e Desligamento de Empregados Públicos
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque os empregados de empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são regidos pela CLT e não possuem a estabilidade constitucional destinada aos servidores titulares de cargo efetivo (art. 41 da CF), de modo que podem ser desligados mesmo que tenham ingressado mediante concurso público.
A questão aborda dois temas centrais: a extinção de uma empresa estatal e o desligamento de seus empregados. A banca testa o conhecimento sobre o regime jurídico das estatais e a proteção laboral de seus trabalhadores.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento
A
A extinção da empresa estatal não precisa de autorização legislativa, por se tratar de entidade que possui personalidade jurídica de direito privado.
❌
A criação de empresa pública e sociedade de economia mista depende de autorização em lei específica (art. 37, XIX, CF; art. 3º da Lei 13.303/2016); por simetria, a extinção também exige lei.
B
Os profissionais podem ser desligados, desde que não tenham sido nomeados em função de aprovação em concurso público e seja instaurado processo administrativo, para assegurar o contraditório e a ampla defesa.
❌
Mesmo os aprovados em concurso podem ser desligados, pois os empregados de estatais não gozam de estabilidade. A alternativa impõe uma condição inexistente.
C
Os profissionais podem ser desligados, ainda que tenham sido previamente aprovados em concurso público, pois empregados estatais não gozam da estabilidade destinada aos servidores estatutários.
✅
O vínculo é celetista; a estabilidade do art. 41 da CF é exclusiva dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
D
A lei responsável pela extinção da estatal deve, também, determinar a incorporação dos profissionais vinculados à estatal para a Administração Direta.
❌
Não há obrigatoriedade de incorporação automática; os empregados são regidos pela CLT e podem ser dispensados.
E
A adoção da proposta é juridicamente inviável, pois os serviços de saneamento público e de fornecimento de água não podem ser delegados a empresas privadas.
❌
Os serviços de saneamento podem ser delegados a empresas privadas, inclusive por meio de parceria público-privada (Lei 11.445/2007 e Lei 8.987/1995).
Extinção de empresa estatal
1Autorização legislativa
Dispensa (A)
Exige lei (art. 37, XIX, CF)
2Regime dos empregados
Celetista (CLT)
Estabilidade (art. 41, CF)
Demissão possível
Aprovados em concurso (C)
Sem concurso (B)
3Destino dos profissionais
Incorporação à Adm. Direta (D)
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Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a extinção da empresa estatal não precisa de autorização legislativa. É o contrário: a criação de empresa pública e sociedade de economia mista depende de autorização em lei específica (art. 37, XIX, CF; art. 3º da Lei 13.303/2016), e, por simetria, a extinção também exige lei. O fato de ter personalidade jurídica de direito privado não elimina a necessidade de lei.
Art. 3Lei-13303
Art. 3º — "Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei..."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condiciona o desligamento dos profissionais ao fato de não terem sido nomeados em função de aprovação em concurso público. Isso é falso: mesmo os aprovados em concurso podem ser desligados, pois os empregados de estatais não gozam de estabilidade. A alternativa impõe uma condição inexistente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva reproduz a regra aplicável: "os profissionais podem ser desligados, ainda que tenham sido previamente aprovados em concurso público, pois empregados estatais não gozam da estabilidade destinada aos servidores estatutários". O vínculo é celetista, e a estabilidade do art. 41 da CF é exclusiva dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. Assim, a demissão é possível, observados os requisitos legais (motivação, processo administrativo quando couber), mas sem a garantia de estabilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a lei de extinção deve determinar a incorporação dos profissionais à Administração Direta. Não há essa obrigação. Extinta a estatal, os empregados podem ser demitidos ou, a critério do ente, aproveitados em outras entidades, mas não há imposição legal de absorção automática pela Administração Direta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Considera juridicamente inviável delegar a empresas privadas os serviços de saneamento e fornecimento de água. Os serviços de saneamento básico (abastecimento de água e esgotamento sanitário) são serviços públicos que podem ser delegados à iniciativa privada mediante concessão ou parceria público-privada (PPP), conforme a Lei 11.445/2007 e a Lei 8.987/1995. A proposta do Município X é válida.
PEGA ESSA DICA!
Diferença entre servidor estatutário (estabilidade) e empregado público (CLT, sem estabilidade). Na prova, desconfie sempre de alternativas que imponham a estabilidade a empregados de estatais.