Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — VUNESP 2025

Restos a pagar na execução da despesa pública

Gabarito: letra D. A situação descrita — despesa empenhada, com o bem entregue (liquidação), mas não paga até 31 de dezembro — enquadra-se exatamente no conceito de restos a pagar, previsto na Lei 4.320/64 (art. 36). Trata-se de despesa empenhada e não paga dentro do exercício financeiro.

A banca testa a distinção entre as diversas figuras jurídico-orçamentárias que podem surgir ao final do exercício. O elemento-chave é o empenho realizado com o pagamento pendente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A dívida fundada (ou consolidada) corresponde a obrigações de longo prazo decorrentes de operações de crédito, como empréstimos e financiamentos. Não se aplica a uma despesa orçamentária comum de aquisição de móveis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Saldos de créditos especiais são as sobras de dotações autorizadas por lei específica para despesas que não podem ser atendidas por créditos ordinários. Não se referem a despesas empenhadas e não pagas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Serviços da dívida a pagar são as parcelas de amortização e juros de operações de crédito que venceram e não foram pagas. A despesa em questão é de capital (móveis), não de serviço da dívida.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os restos a pagar abrangem todas as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, inclusive as que já foram liquidadas (bens recebidos/serviços prestados). A hipótese do enunciado se encaixa perfeitamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Débitos de tesouraria são obrigações financeiras de curto prazo decorrentes de insuficiência de caixa, como a antecipação de receita orçamentária (ARO) ou cauções. Não se confundem com despesa orçamentária empenhada.

Gabarito: letra D.