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Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — VUNESP 2025

Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Código
vu092319
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito da servidão ambiental, que constitui um dos instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.
  1. AA servidão ambiental se aplica às áreas de preservação permanente, que constituem reserva legal, nos termos da lei.
  2. BA servidão ambiental independe de averbação no registro de imóveis competente, bastando apresentar-se com a aparência de possuidor aquele que a exerce por período continuado.
  3. CÉ vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.
  4. DA servidão ambiental será instituída de forma gratuita, com prévia anotação no cartório competente, no instrumento que a pactuar.
  5. EO prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos, devendo, ultrapassado esse período, haver ciência do órgão gestor local, para outorgar dilação maior temporal.
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GabaritoC — É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.

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