Questão de Direito do Trabalho — Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego — VUNESP 2025
Direito do TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego
- Código
- vu092323
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Cerquilho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos da CLT, os empregados da Administração Pública têm direito à transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, militar ou empregado público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios,
- Aindependentemente de aquele ter sido deslocado por interesse da Administração Pública.
- Bdevendo a transferência do cônjuge que pretende acompanhar o transferido ocorrer a pedido, independentemente do interesse da Administração Pública.
- Ce as despesas resultantes do pedido de transferência do cônjuge que deseja acompanhar o transferido correrão por conta do empregador.
- Ddevendo a transferência ser de forma horizontal, podendo ocorrer em outro quadro de pessoal.
- Epodendo a transferência do cônjuge que deseja acompanhar o transferido ocorrer a pedido, desde que haja interesse da Administração Pública.