Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — VUNESP 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
vu092408
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Marília - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Nos termos da Constituição Federal, em relação aos instrumentos de planejamento orçamentário, é correto afirmar que ______________ não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para ________________ e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.As lacunas são preenchidas, correta e respectivamente, por:
Ao Plano Plurianual … definição dos programas de duração continuada
Ba Lei Orçamentária Anual … abertura de créditos especiais
Ca Lei Orçamentária Anual … abertura de créditos suplementares
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias … mudanças fiscais e tributárias
Eo Plano Plurianual … definição dos programas e das diretrizes das despesas de capital
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GabaritoC — a Lei Orçamentária Anual … abertura de créditos suplementares
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Princípio da exclusividade orçamentária (CF, art. 165, §8º)
Gabarito: letra C. O §8º do art. 165 da Constituição Federal determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto para autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. É a redação literal do dispositivo.
A questão cobra a literalidade do §8º do art. 165 da CF/88, que consagra o chamado princípio da exclusividade orçamentária: a lei orçamentária anual deve tratar apenas de matéria orçamentária (previsão de receita e fixação de despesa), mas abre duas exceções expressas.
Constituição Federal – Art. 165, §8º:
"A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Instrumento de Planejamento Orçamentário
Primeira Lacuna (sujeito ao princípio da exclusividade)
Segunda Lacuna (exceção à proibição)
Fundamento Constitucional
Plano Plurianual (PPA)
❌ Incorreto – regido pelo §1º do art. 165
❌ Incorreto – "definição dos programas de duração continuada" não é exceção do §8º
Art. 165, §1º
Lei Orçamentária Anual (LOA)
✅ Correto – única lei sujeita ao princípio da exclusividade
❌ Incorreto – "abertura de créditos especiais" não é a exceção prevista
Art. 165, §8º
Lei Orçamentária Anual (LOA)
✅ Correto
✅ Correto – "abertura de créditos suplementares" (exceção literal do §8º)
Art. 165, §8º
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
❌ Incorreto – conteúdo próprio, não sujeito ao §8º
❌ Incorreto – "mudanças fiscais e tributárias" não é exceção do §8º
Art. 165, §2º
Plano Plurianual (PPA)
❌ Incorreto
❌ Incorreto – "definição dos programas e das diretrizes das despesas de capital" não é exceção do §8º
Art. 165, §1º
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) é regido pelo §1º do art. 165, que trata de diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados – não há a regra sobre dispositivos estranhos. A segunda lacuna ("definição dos programas de duração continuada") também não corresponde à exceção do §8º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora a primeira lacuna esteja correta (LOA), a segunda lacuna aponta "abertura de créditos especiais", mas o texto constitucional menciona créditos suplementares. Créditos especiais são destinados a despesas não previstas no orçamento, enquanto suplementares reforçam dotações existentes; a exceção do §8º é apenas para os suplementares.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A primeira lacuna preenche corretamente com "a Lei Orçamentária Anual" (LOA) – única lei que se sujeita ao princípio da exclusividade. A segunda lacuna, "abertura de créditos suplementares", reproduz exatamente a exceção constitucional. As duas correspondem ao §8º do art. 165.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem conteúdo próprio (art. 165, §2º: metas, prioridades, diretrizes fiscais) e não se submete à vedação de dispositivos estranhos. A segunda lacuna ("mudanças fiscais e tributárias") é genérica e não consta como exceção no §8º.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Novamente o Plano Plurianual (PPA), que não possui essa regra. A segunda lacuna ("definição dos programas e das diretrizes das despesas de capital") é conteúdo do PPA (§1º), não a exceção do §8º.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os instrumentos de planejamento: PPA e LDO não têm a vedação do §8º – ela é exclusiva da LOA. Além disso, confunde "créditos suplementares" (correto) com "créditos especiais" (errado). Memorize: a exceção do §8º é sempre créditos suplementares e operações de crédito (inclusive ARO).
Gabarito: letra C – Lei Orçamentária Anual e abertura de créditos suplementares.