Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — VUNESP 2025
Direito Financeiro›Princípios Gerais de Direito Financeiro
Código
vu092411
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Marília - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Hipoteticamente, a Secretaria de Planejamento de determinado município, ao elaborar o orçamento para o ano seguinte, deixou de incluir as receitas e as despesas da Câmara de vereadores daquele município.Esse fato, em relação aos princípios orçamentários, fere o princípio da
Auniversalidade.
Bexclusividade.
Clegalidade.
Dtransparência.
Enão afetação da receita.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — universalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios orçamentários – Universalidade
Gabarito: letra A. O princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os Poderes, órgãos e entidades da Administração. Ao omitir as receitas e despesas da Câmara de Vereadores, viola-se esse princípio (Lei 4.320/64, art. 2º e CF/88, art. 165, §5º).
Princípios orçamentários: Universalidade (Todas as receitas e despesas, Todos os Poderes, órgãos e entidades, Omissão de ente viola); Exclusividade (Matéria estranha ao orçamento); Legalidade (Orçamento aprovado por lei); Transparência (Publicidade e clareza); Não afetação (Receita de impostos não vinculada)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A universalidade exige que o orçamento abranja a totalidade dos ingressos e dispêndios, inclusive do Poder Legislativo municipal. A omissão descrita no enunciado fere esse princípio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade veda a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e fixação de despesas na lei orçamentária. Não tem relação com a ausência de um ente no orçamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade exige que o orçamento seja aprovado por lei. A situação narrada não envolve falta de lei, mas sim falha na abrangência do conteúdo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A transparência diz respeito à publicidade e clareza dos gastos. Embora a omissão possa prejudicar a transparência, o vício principal é a violação da universalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da não afetação (não vinculação) impede que a receita de impostos seja vinculada a órgão ou despesa específicos. A questão trata de ausência de inclusão, não de vinculação.
PEGA ESSA DICA!
No Direito Financeiro, lembre-se: "universalidade = tudo dentro do orçamento". A banca testa se você associa a omissão de um ente a esse princípio.