Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
vu092482
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente Legislativo de Gestão - Técnico em Gestão
Sobre hierarquia nas relações pessoais no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que
Aa avocação de competências dispensa a existência de hierarquia entre pessoas.
Bno exercício do poder hierárquico, o agente inferior pode avocar competências do agente superior.
Centre as prerrogativas dos superiores hierárquicos, há a aplicação de sanções aos subordinados.
Da recusa do inferior hierárquico de cumprir ordem manifestamente ilegal constitui motivo suficiente para abertura de processo administrativo disciplinar.
Ea delegação de competências ocorre apenas entre agente de nível hierárquico superior para agente de nível hierárquico inferior.
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GabaritoC — entre as prerrogativas dos superiores hierárquicos, há a aplicação de sanções aos subordinados.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Hierarquia na Administração Pública
Gabarito: letra C. A afirmação está correta porque o poder hierárquico confere ao superior a prerrogativa de aplicar sanções disciplinares aos subordinados, como expressão do poder disciplinar inerente à organização administrativa. As demais alternativas erram ao inverter a direção da avocação (A e B), ao considerar que a recusa a ordem ilegal é infração (D) e ao restringir indevidamente a delegação (E).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A avocação de competências pressupõe a existência de hierarquia: o superior chama para si atribuições do inferior. Afirmar que ela dispensa a hierarquia é um erro conceitual, confundindo avocação com delegação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
No poder hierárquico, a avocação é exercida pelo agente superior em relação ao inferior, e não o contrário. O inferior não pode avocar competências do superior; isso seria uma inversão da lógica hierárquica.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Entre as prerrogativas do superior hierárquico está a aplicação de sanções aos subordinados, como manifestação do poder disciplinar. A doutrina e leis específicas (ex.: Lei 21.894/2024, art. 8º, que elenca transgressões e penalidades) confirmam essa competência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inferior tem o dever de recusar cumprimento a ordem manifestamente ilegal. Tal recusa não é infração disciplinar, mas sim cumprimento do dever legal, conforme o art. 22 do Código Penal, que só exime de pena a obediência a ordem não manifestamente ilegal.
Art. 22CP
Art. 22 — "Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem."
Logo, a recusa a ordem ilegal não constitui motivo para processo disciplinar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A delegação de competências ocorre, em regra, de superior para inferior, mas não apenas nesse sentido. Admite-se delegação entre órgãos do mesmo nível hierárquico, desde que autorizada por lei. O termo "apenas" torna a assertiva excessivamente restritiva e, portanto, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o sentido contrário da avocação (alternativas A e B) e o termo "apenas" na delegação (alternativa E). Lembre-se: avocação é de cima para baixo; delegação também, mas não exclusivamente. Além disso, a recusa a ordem ilegal é um dever, não uma infração.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário