Direito Administrativo · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu092548

GabaritoC — as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores públicos titulares de cargos efetivos.

Agentes públicos e a diferenciação entre funções de confiança e cargos em comissão

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o que dispõe o art. 115, V, da Constituição do Estado de São Paulo (norma que espelha o art. 37, V, da CF/88): as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. As demais alternativas contêm erros conceituais ou literais.

A banca testa a distinção entre os institutos: cargo público (efetivo ou em comissão), função de confiança, emprego público e função temporária. A chave é a literalidade do texto constitucional reproduzido na fonte canônica. Vejamos cada alternativa.

Art. 115, VCE-SP-1989

Art. 115, V — "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento"

Alternativa	Afirmação	Fundamento	Correção
A	Cargos públicos são providos apenas em caráter efetivo, não em comissão	Art. 3º, parágrafo único, Lei 8.112/1990	❌ Incorreta: existem cargos efetivos e em comissão
B	Funções temporárias são exercidas por celetistas como regra	CF/88, art. 37, IX	❌ Incorreta: funções temporárias são regime especial, não celetista
C	Funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores titulares de cargos efetivos	Art. 37, V, CF/88; art. 115, V, CE/SP	✅ Correta (gabarito)
D	Cargos em comissão se destinam a diversas atribuições, inclusive direção, chefia e assessoramento	Art. 37, V, CF/88	❌ Incorreta: destinam-se apenas a direção, chefia e assessoramento
E	Empregos públicos são exercidos por estatutários como regra	CF/88, art. 37, II	❌ Incorreta: empregos públicos são celetistas, não estatutários

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que cargos públicos são providos apenas em caráter efetivo, jamais em comissão. Erro: O art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/1990 (regime federal) estabelece que os cargos públicos são criados para provimento "em caráter efetivo ou em comissão". Portanto, existem ambos os tipos. A banca troca "ou" por "não".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que funções temporárias são exercidas por celetistas como regra. Erro: As funções temporárias (contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público) são exercidas por agentes temporários, regime especial. Já os empregos públicos são ocupados por celetistas. A banca confunde a natureza do vínculo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que consta no art. 115, V, da CE/SP (e art. 37, V, da CF/88). A função de confiança é um plus ao cargo efetivo, só pode ser exercida por quem já é titular de cargo efetivo. A redação é clara: "exclusivamente".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que cargos em comissão se destinam a "diversas atribuições, inclusive" direção, chefia e assessoramento. Erro: O dispositivo constitucional é taxativo: destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. O termo "inclusive" alarga indevidamente o rol, o que é vedado. A banca troca "apenas" por "inclusive".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que empregos públicos são exercidos por funcionários públicos estatutários. Erro: Empregos públicos são regidos pela CLT (celetistas), enquanto os servidores estatutários ocupam cargos públicos (regime jurídico estatutário). A banca inverte os regimes.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "função de confiança" e "cargo em comissão", além de inverter os regimes (estatutário × celetista) e os destinatários das funções temporárias. Memorize a fórmula: função de confiança = efetivo; cargo em comissão = livre nomeação (mas com reserva para efetivos).

Gabarito: letra C.