Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
vu092549
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Controle Interno
Uma lei foi aprovada pelo poder Legislativo e sancionada pelo poder Executivo, tornando um ato administrativo até então válido e praticado pela Administração em inválido em função da vigência dessa nova lei. Assim, tem-se um exemplo de extinção do ato administrativo por
Acaducidade.
Bcontraposição.
Ccassação.
Danulação.
Erevogação.
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GabaritoA — caducidade.
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Extinção dos Atos Administrativos
Gabarito: letra A. A caducidade é a forma de extinção que ocorre quando uma lei superveniente inviabiliza a manutenção do ato administrativo até então válido. No caso narrado, a lei nova tornou inválido o ato anteriormente praticado, configurando-se a caducidade. As demais hipóteses (contraposição, cassação, anulação, revogação) não se aplicam.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A caducidade é definida como a extinção do ato administrativo em razão de lei posterior que torna impossível a permanência da situação antes permitida. É exatamente o que o enunciado descreve: uma lei aprovada e sancionada que retira a validade de ato anteriormente válido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contraposição ocorre quando um novo ato administrativo é editado com efeitos contrários ao ato anterior (ex.: exoneração em relação à nomeação). Não há edição de ato administrativo contraposto, mas sim de lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A cassação é o desfazimento do ato por descumprimento de condições pelo beneficiário. No enunciado, não há descumprimento, mas mudança legislativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A anulação é o desfazimento de ato ilegal, por vício de origem. O ato praticado era válido no momento, não havendo ilegalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A revogação é o desfazimento de ato legal por razões de conveniência e oportunidade. Não é o caso, pois a extinção decorre de lei, não de decisão administrativa discricionária.
Para fixar, veja a comparação das formas de extinção: