No órgão que exerce suas funções, determinado agente público revogou um ato administrativo por conveniência e oportunidade, dado que aquele ato não atendia mais ao interesse público.Considerando-se esse e outros requisitos necessários, essa prática está de acordo com o princípio implícito da Administração Pública denominado
Atutela administrativa.
Bvinculação.
Clegalidade.
Dautotutela.
Econtinuidade dos serviços públicos.
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GabaritoD — autotutela.
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Revogação de Atos Administrativos e o Princípio da Autotutela
Gabarito: letra D. A revogação de ato administrativo por conveniência e oportunidade é manifestação do princípio implícito da autotutela, que confere à Administração o poder de rever seus próprios atos, seja para anular os ilegais ou revogar os inconvenientes ou inoportunos (conforme Súmulas 346 e 473 do STF). As demais alternativas não se amoldam ao caso: tutela administrativa refere-se ao controle sobre entidades da administração indireta; vinculação diz respeito a atos vinculados; legalidade é princípio expresso, mas não específico para revogação; continuidade é princípio do serviço público.
Autotutela (princípio implícito)
1Poder de rever atos próprios
Anular (ilegais)
Revogar (inconvenientes/inoportunos)
2Fundamento
Súmula 346 STF
Súmula 473 STF
3Distinção: Tutela administrativa
Controle sobre entes descentralizados
Autarquias, fundações, etc.
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Tutela administrativa é o controle que a administração direta exerce sobre as entidades da administração indireta (autarquias, fundações, etc.), não se confunde com o poder de revogar atos próprios. O erro está em confundir autotutela com tutela.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Vinculação refere-se a atos administrativos vinculados, que não admitem juízo de conveniência e oportunidade. A revogação pressupõe justamente a discricionariedade, o que torna essa alternativa descabida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade é expresso e determina que a Administração só pode fazer o que a lei autoriza. Embora fundamental, não é o princípio que especificamente fundamenta a revogação de atos por conveniência e oportunidade — essa é a autotutela.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autotutela é princípio implícito que permite à Administração anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de provocação. O enunciado descreve exatamente essa hipótese: revogação por conveniência e oportunidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da continuidade dos serviços públicos impõe que os serviços essenciais não podem ser interrompidos. Não guarda relação com a revogação de atos administrativos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "autotutela" por "tutela administrativa" (alternativa A), que são institutos distintos. Tutela é controle sobre entes descentralizados; autotutela é autocontrole. Fique atento!