Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — VUNESP 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
vu092554
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Controle Interno
No que diz respeito ao orçamento público, é correto afirmar:
Ao Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.
Ba lei orçamentária anual compreenderá, dentre outras, matérias estabelecidas constitucionalmente, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Ccabe à lei ordinária federal dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Das leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Ea lei orçamentária anual deverá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, sem a especificação dos investimentos plurianuais e excetuados aqueles em andamento.
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GabaritoB — a lei orçamentária anual compreenderá, dentre outras, matérias estabelecidas constitucionalmente, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Orçamento público: conteúdo da LOA e outras disposições constitucionais
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz corretamente o inciso I do §5º do art. 165 da Constituição Federal, que determina que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. As demais alternativas contêm erros de prazo, iniciativa ou competência legislativa.
Art. 165, §5CF/88
Art. 165, §5º, I — "A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Poder Executivo publicará o relatório resumido da execução orçamentária até 45 dias após cada bimestre. O art. 165, §3º da CF estabelece o prazo de 30 dias:
Art. 165, §3CF/88
Art. 165, §3º — "O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária."
📌 Erro: Troca do prazo de 30 para 45 dias.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 165, §5º, I, incluindo a menção a "fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público" que compõem o orçamento fiscal. Está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que lei ordinária federal disporá sobre exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do PPA, LDO e LOA. O art. 165, §9º da CF determina que essa matéria é de lei complementar:
Art. 165, §9CF/88
Art. 165, §9º — "Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;"
📌 Erro: Troca de lei complementar por lei ordinária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Legislativo. O art. 165, caput, da CF estabelece que são de iniciativa do Poder Executivo:
Art. 165CF/88
Art. 165 — "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais."
📌 Erro: Troca da iniciativa do Executivo pelo Legislativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a LOA deverá conter previsões de despesas para exercícios seguintes sem a especificação dos investimentos plurianuais e excetuados aqueles em andamento. O art. 165, §14, da CF diz o oposto:
Art. 165, §14CF/88
Art. 165, §14 — "A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento."
📌 Erros: (1) "poderá" em vez de "deverá"; (2) "sem" em vez de "com"; (3) "excetuados" em vez de incluir os investimentos em andamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de termos em cada alternativa: prazo (30 vs 45), tipo de lei (complementar vs ordinária), iniciativa (Executivo vs Legislativo) e modalidade (poderá/deverá, sem/com). Essas inversões são clássicas em questões de Direito Financeiro. Atenção redobrada ao texto literal da CF!