Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu092569
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Gestão Administrativa
No que se refere às sociedades civis de interesse público (OSCIP), é correto afirmar que
Ao órgão responsável pelo reconhecimento das OSCIP é o Ministério da Fazenda.
Brepresentam um tipo específico de organização social, e não uma qualificação jurídica.
Cnão podem ser administradas por profissionais que recebam remuneração.
Dse trata uma qualificação para pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
Einstituições com finalidade de assistência social e de educação não podem obter essa qualificação.
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GabaritoD — se trata uma qualificação para pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público)
Gabarito: letra D. A OSCIP é uma qualificação jurídica outorgada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos que atendam aos requisitos da Lei 9.790/99. O art. 3º da referida lei estabelece expressamente esse conceito, e as alternativas divergentes apenas o distorcem.
A banca testa o conhecimento da natureza jurídica das OSCIP, diferenciando-as de outras entidades do terceiro setor, bem como verifica o entendimento sobre requisitos, vedações e órgão competente.
Art. 3Lei-9790
Art. 3º — "A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades: ..."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o órgão responsável pelo reconhecimento das OSCIP é o Ministério da Fazenda. Erro: nos termos da Lei 9.790/99, a competência para a qualificação é do Ministério da Justiça (atualmente Ministério da Justiça e Segurança Pública), conforme reiterado em provas e materiais de apoio. A alternativa troca o órgão deliberadamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as OSCIP "representam um tipo específico de organização social, e não uma qualificação jurídica". Duplo erro: (1) OSCIP e Organização Social (OS) são qualificações jurídicas distintas, previstas em leis diferentes (Lei 9.790/99 e Lei 9.637/98, respectivamente); (2) OSCIP não é subtipo de OS — são institutos autônomos, e a lei veda expressamente que uma OS se qualifique como OSCIP (art. 2º, IX, da Lei 9.790/99). Ambas são qualificações, não tipos de entidades.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que as OSCIP "não podem ser administradas por profissionais que recebam remuneração". Erro: o art. 4º, VI, da Lei 9.790/99 permite a remuneração dos dirigentes que atuem na gestão executiva e dos prestadores de serviços específicos, desde que observados os valores praticados no mercado. A única vedação é para servidores públicos que participem do conselho (art. 4º, § único), mas isso não se aplica a profissionais em geral.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que se trata de uma qualificação para pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. É a transcrição fiel do caput do art. 3º da Lei 9.790/99. A qualificação OSCIP é um título jurídico concedido a entidades privadas não lucrativas que preencham os requisitos legais, habilitando-as a firmar Termo de Parceria com o Poder Público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Assevera que "instituições com finalidade de assistência social e de educação não podem obter essa qualificação". Erro: o art. 3º, I e III, da Lei 9.790/99 inclui expressamente a promoção da assistência social e a promoção gratuita da educação entre as finalidades que permitem a qualificação. Logo, tais instituições podem obter a qualificação, desde que atendam aos demais requisitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca do órgão competente (Ministério da Fazenda pelo da Justiça) e a confusão entre OS e OSCIP. Lembre-se: OSCIP é qualificação, e seu reconhecimento é vinculado ao Ministério da Justiça. A letra D é a única que reproduz a definição legal correta.