Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2025

Parcerias público-privadas — Concessão administrativa

Gabarito: letra B. A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, conforme o art. 2º, § 2º da Lei 11.079/2004. A alternativa B reproduz exatamente esse conceito, sendo a correta.

A questão exige o conhecimento literal da definição legal de concessão administrativa (uma das modalidades de PPP). A banca costuma cobrar a diferença entre concessão patrocinada e administrativa, sendo a patrocinada aquela que envolve tarifa de usuário + contraprestação pública, e a administrativa aquela em que a Administração é a usuária direta ou indireta.

Lei 11.079/2004:

Art. 2º — Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

§ 1º — Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

§ 2º — Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a concessão patrocinada (art. 2º, § 1º), e não a administrativa. O erro está em mencionar "tarifa cobrada dos usuários" como parte da definição, o que é característica exclusiva da patrocinada. Na concessão administrativa, a remuneração é integralmente feita pelo parceiro público.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o texto do art. 2º, § 2º, definindo a concessão administrativa como contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, podendo envolver obra ou fornecimento de bens.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não corresponde à definição legal específica da concessão administrativa. Embora investimentos e bens reversíveis sejam comuns em PPPs, a alternativa não capta o núcleo da definição. Além disso, a afirmação de que o parceiro privado "faz jus à indenização em caso de extinção precoce" é imprecisa: o art. 6º, § 5º da Lei 11.079/2004 prevê que investimentos vinculados a bens reversíveis realizados com aporte do parceiro público não serão indenizados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve a terceirização de atividades acessórias, não a concessão administrativa. A concessão administrativa pode ter por objeto serviços públicos ou administrativos, mas não se limita a atividades não essenciais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Corresponde a convênios ou ajustes de cooperação entre entidades públicas ou com entidades privadas sem fins lucrativos (Lei 13.019/2014), e não ao contrato de concessão administrativa.

Gabarito: letra B.