Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
vu092598
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Processo Legislativo
Assinale a alternativa correta a respeitos dos poderes administrativos.
AO poder público pode penalizar uma empresa privada com contrato de concessão com o Estado, com base no poder disciplinar.
BO regime jurídico administrativo brasileiro veda a edição dos denominados decretos autônomos.
CO poder normativo é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores.
DO poder de polícia condiciona o uso e gozo de bens, mas não pode restringir direitos individuais.
EOs atos administrativos decorrentes do poder de polícia não permitem discricionariedade do administrador.
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GabaritoA — O poder público pode penalizar uma empresa privada com contrato de concessão com o Estado, com base no poder disciplinar.
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Poderes Administrativos
Gabarito: letra A. O poder disciplinar da Administração Pública não se restringe aos servidores públicos; alcança também particulares que mantêm vínculo especial com o Estado, como as concessionárias de serviços públicos. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou contrariam a ordem jurídica vigente.
Poderes Administrativos
1Disciplinar
Servidores públicos
Particulares com vínculo especial
Concessionárias
Contratados
2Normativo
Atos gerais e abstratos
Decretos autônomos (art. 84, VI, CF)
3De Polícia
Condiciona e restringe direitos
Legalidade e proporcionalidade
Em regra, discricionário
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Administração pode aplicar sanções disciplinares às concessionárias de serviço público com base no poder disciplinar, pois essas empresas submetem-se ao regime jurídico administrativo e ao vínculo contratual com o Estado. O poder disciplinar é o instrumento que permite punir infrações funcionais de agentes públicos e de particulares que se sujeitam à disciplina da Administração, como contratados e concessionários. Embora a doutrina tradicional associe o poder disciplinar precipuamente aos servidores, a jurisprudência e a doutrina modernas reconhecem sua aplicabilidade a concessionárias quando descumprem obrigações contratuais que afetam o interesse público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O ordenamento jurídico brasileiro não veda a edição de decretos autônomos. A Constituição Federal, em seu art. 84, VI, autoriza o Presidente da República a expedir decretos autônomos sobre organização e funcionamento da administração federal, desde que não aumentem despesa nem criem ou extingam órgãos públicos. A assertiva está errada ao afirmar que há vedação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder normativo é a capacidade de editar atos gerais e abstratos (regulamentos, decretos, instruções normativas). Já o poder de punir infrações funcionais dos servidores é o poder disciplinar. A alternativa troca os conceitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder de polícia condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em prol do interesse público (ex.: limitação de velocidade, proibição de construir sem licença). A afirmação de que “não pode restringir direitos” é falsa; a restrição é da essência do poder de polícia, devendo respeitar a legalidade e a proporcionalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os atos de polícia administrativa, em regra, são discricionários, pois a lei confere à Administração margem de escolha quanto ao momento, forma e intensidade da atuação, respeitados os limites legais. Atos vinculados de polícia também existem, mas a discricionariedade é característica predominante.