Direito Administrativo · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu094147

Direito AdministrativoPoderes da Administração

Código: vu094147
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista Jurídico do Ministério Público

Em determinada prefeitura, o Secretário Municipal de Urbanismo, após regular processo administrativo, fazendo uso do seu poder discricionário estabelecido pela lei, autorizou a edificação de um imóvel em área específica do território municipal. Ocorre que, antes da referida edificação do imóvel pelo interessado, sobreveio nova lei municipal, transformando a área em questão em área de preservação permanente (APP) e proibindo a realização de qualquer edificação no local.Considerando a situação hipotética e os princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

AA superveniência da lei, implica a anulação do ato de autorização da edificação por perda de seu objeto, devendo a Administração Pública emitir um novo ato para formalizar essa situação.
BO ato discricionário de autorização, uma vez que sua finalidade se tornou ilegal pela nova lei aprovada, teve sua eficácia extinta pela caducidade, não sendo necessário novo ato administrativo para declarar a extinção.
CO ato de autorização é anulável, pois expedido em contrariedade à legislação vigente no momento da sua expedição e considerando a supremacia do interesse particular em matéria de direito de propriedade.
DO ato de autorização de edificação sendo sempre um ato vinculado, não pode ser revogado nem convalidado, mesmo diante da mudança da situação fática, permanecendo válido e eficaz até sua execução ou expressa anulação judicial.
EA revogação da autorização previamente concedida é um ato discricionário, pois a decisão de autorizar ou não autorizar, na vigência da lei anterior, estava sujeita à conveniência e à oportunidade do Secretário, cabendo a ele avaliar a melhor solução para o caso.

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GabaritoB — O ato discricionário de autorização, uma vez que sua finalidade se tornou ilegal pela nova lei aprovada, teve sua eficácia extinta pela caducidade, não sendo necessário novo ato administrativo para declarar a extinção.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extinção do Ato Administrativo por Caducidade

Gabarito: letra B. A superveniência de lei municipal que transforma a área em APP e proíbe edificações torna a finalidade do ato de autorização ilegal, extinguindo sua eficácia pelo instituto da caducidade. A caducidade opera automaticamente, sem necessidade de novo ato administrativo declaratório. As demais alternativas confundem caducidade com anulação ou revogação.

A situação descreve um ato administrativo discricionário e válido no momento de sua emissão. Com a nova lei, o objeto do ato (edificar na área) tornou-se ilícito, configurando a perda superveniente do objeto. A doutrina administrativista classifica essa hipótese como caducidade, modalidade de extinção do ato administrativo que independe de manifestação da Administração.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa a diferença entre anulação (vício na origem), revogação (conveniência/oportunidade) e caducidade (superveniência legal). O candidato tende a confundir a extinção automática por lei posterior com a necessidade de um ato de revogação ou anulação. Lembre-se: caducidade é automática e decorre de alteração legislativa que inviabiliza o ato.

Instituto	Natureza do Ato	Causa da Extinção	Efeito	Necessidade de Novo Ato
Anulação	Ato com vício de legalidade na origem	Ilegalidade originária	Ex tunc (retroativo)	Sim, ato declaratório
Revogação	Ato discricionário válido	Conveniência e oportunidade da Administração	Ex nunc (prospectivo)	Sim, ato discricionário
Caducidade	Ato válido e eficaz	Superveniência de lei que torna o objeto ilícito ou impossível	Ex nunc (automática)	Não, opera automaticamente

Extinção do ato administrativo: Anulação (vício na origem) (Ilegalidade originária, Exige novo ato); Revogação (conveniência/oportunidade) (Ato válido e eficaz, Exige novo ato); Caducidade (superveniência legal) (Ato válido na origem, Finalidade torna-se ilegal, Automática, sem novo ato)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A perda de objeto por lei superveniente não autoriza anulação, pois o ato era válido à época da emissão. Anulação pressupõe ilegalidade originária. Ademais, a caducidade não exige novo ato administrativo; a eficácia cessa automaticamente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente a caducidade: o ato discricionário de autorização, embora válido, teve sua finalidade tornada ilegal pela nova lei, perdendo a eficácia. A caducidade opera independentemente de declaração formal, não sendo necessário novo ato para extingui-lo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ato foi expedido em conformidade com a lei vigente à época, não havendo ilegalidade a justificar anulação. A nova lei não retroage para tornar o ato anulável, mas sim o torna inexecutável (caducidade). Além disso, o interesse particular não prevalece sobre a supremacia do interesse público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autorização é ato discricionário, não vinculado. A caducidade atinge o ato independentemente de revogação ou convalidação; a mudança legislativa extingue a eficácia automaticamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Confunde revogação (ato discricionário que desfaz ato válido por conveniência) com caducidade. Embora a autorização original fosse discricionária, a extinção decorre de força legal superveniente, não de novo juízo de conveniência. A revogação não se aplica porque o ato não se tornou inconveniente, mas sim ilegal.

MNEMÔNICO

DHVD (Dois Hierarcas Vigiaram a Disciplina)

DDiscricionárioHHierárquicoVVinculadoDDisciplinar

Poderes administrativos

Gabarito: letra B.

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