Direito Administrativo · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu094150

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: vu094150
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista Jurídico do Ministério Público

A Administração Pública organiza-se por meio de diferentes estratégias e mecanismos, visando a maior eficiência do Estado, bem como o atendimento aos demais princípios que regem a Administração.Nesse contexto, a respeito da descentralização administrativa, assinale a alternativa correta.

AÉ formalizada por meio de contrato de gestão ou termo de parceria, independentemente de ser implementada por outorga, delegação ou desconcentração, visando a maior flexibilidade na execução das atividades.
BTem como principal objetivo a transferência total da responsabilidade e do controle da atividade para a entidade descentralizada, eximindo o ente central de qualquer fiscalização posterior.
CApresenta-se sob duas formas distintas, sendo a primeira a outorga, instrumentalizada por meio de lei na qual a entidade destinatária recebe a titularidade e a execução da atividade, e a segunda, a chamada delegação, que decorre de contrato ou ato administrativo descentralizando-se apenas a execução da atividade.
DDiferencia-se da desconcentração pelo fato de que esta última implica a criação de uma nova pessoa jurídica, enquanto a descentralização sempre ocorre dentro da mesma pessoa jurídica.
EConcentra-se principalmente na delegação de competências por meio de convênios, mantendo a titularidade da atividade com a entidade central, sem previsão de outorga por lei.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apresenta-se sob duas formas distintas, sendo a primeira a outorga, instrumentalizada por meio de lei na qual a entidade destinatária recebe a titularidade e a execução da atividade, e a segunda, a chamada delegação, que decorre de contrato ou ato administrativo descentralizando-se apenas a execução da atividade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Descentralização Administrativa

Gabarito: letra C. A descentralização administrativa pode ocorrer por outorga (lei, transferindo titularidade e execução) ou por delegação (contrato/ato, transferindo apenas a execução). Essa distinção é clássica na doutrina e corresponde exatamente ao que afirma a alternativa C.

A banca testa o conhecimento das duas formas de descentralização e sua diferenciação da desconcentração. A seguir, a análise de cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a descentralização é formalizada por contrato de gestão ou termo de parceria, independentemente de ser outorga, delegação ou desconcentração. Há dois erros: (i) desconcentração não é forma de descentralização – é técnica de organização interna; (ii) contrato de gestão e termo de parceria são instrumentos específicos de entidades do terceiro setor, não instrumentos gerais da descentralização. A descentralização pode dar-se por lei (outorga) ou por contrato/ato (delegação), sem necessidade desses instrumentos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a descentralização transfere total responsabilidade e controle, eximindo o ente central de fiscalização. É o oposto: a descentralização mantém o controle finalístico (tutela) do ente central sobre a entidade descentralizada. Não há "exoneração" de fiscalização.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente as duas formas: outorga (por lei, transferindo titularidade e execução) e delegação (por contrato ou ato, transferindo apenas a execução). É a definição clássica de Maria Sylvia Zanella Di Pietro e demais doutrinadores. A outorga cria a entidade (ex.: autarquia por lei); a delegação transfere a execução de serviço público (ex.: concessão de serviço público).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte os conceitos: desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica (criação de órgãos), sem criação de nova pessoa; descentralização cria nova pessoa jurídica (entidade administrativa). O enunciado troca os papéis.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a descentralização concentra-se na delegação por convênios e que não há previsão de outorga por lei. É falso: a outorga por lei é uma das principais formas de descentralização (ex.: criação de autarquias). Além disso, convênios são acordos de cooperação, não instrumento típico de descentralização.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, guarde a diferença: outorga → lei → titularidade + execução; delegação → contrato/ato → só execução. Já desconcentração é distribuição interna de competências (órgãos), sempre dentro da mesma pessoa jurídica.

Gabarito: letra C.

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