Sobre a aplicação do princípio da legalidade no Direito Administrativo contemporâneo, é correto afirmar que:
Aa vinculação positiva da lei seria exigida apenas para as atuações administrativas ablativas, isto é, naqueles casos que restringem ou extinguem direitos fundamentais.
Bquando o Estado gera comodidades para a coletividade, sem a necessidade do uso do poder de império, a legalidade deve ser lida na acepção de vinculação positiva.
Co princípio da legalidade representa hoje para os administradores públicos mero recurso político-retórico, considerando-se o processo de desregulação.
Do princípio da legalidade implica na ideia de que o administrador público nada pode fazer que não esteja expressamente autorizado em lei em sentido estrito.
Ea existência dos chamados “decretos autônomos” é uma prova da superação da ideia de legalidade no Direito Administrativo contemporâneo.
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GabaritoA — a vinculação positiva da lei seria exigida apenas para as atuações administrativas ablativas, isto é, naqueles casos que restringem ou extinguem direitos fundamentais.
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Direito Administrativo — Princípio da Legalidade
Gabarito: letra A. No Direito Administrativo contemporâneo, o princípio da legalidade não é aplicado de forma monolítica. A doutrina mais atualizada (Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro) distingue as atuações administrativas segundo seu impacto sobre os direitos dos administrados: para os atos ablativos (restritivos ou extintivos de direitos fundamentais), a Administração depende de expressa autorização legal (vinculação positiva); já para os atos prestacionais (que geram comodidades ou benefícios), admite-se atuação com base em competência legal genérica. Essa é a interpretação consagrada na alternativa A.
A banca testa a capacidade de diferenciar a tradicional fórmula restritiva da legalidade ("nada pode fazer sem lei") da visão contemporânea, que reconhece uma gradação conforme a natureza da atuação.
Legalidade no Direito Administrativo: Atuação ablativa (restritiva/extintiva) (Vinculação positiva, Exige lei expressa); Atuação prestacional (gera comodidades) (Vinculação negativa, Pode fazer o que a lei não proíbe); Visão superada ("Nada pode fazer sem lei", Aplicação monolítica)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a vinculação positiva (necessidade de lei expressa) é exigida apenas para atuações administrativas ablativas. Essa é exatamente a posição doutrinária predominante hoje: atos que restringem ou extinguem direitos fundamentais exigem fundamento legal específico; atos que ampliam direitos podem ser praticados com base em autorização genérica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte o raciocínio. Quando o Estado gera comodidades para a coletividade sem uso do poder de império, a legalidade deve ser lida na acepção de vinculação negativa (pode fazer tudo que a lei não proíbe) — e não positiva. A alternativa troca o regime aplicável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio da legalidade é mero recurso político-retórico, o que é falso. Apesar do processo de desregulação em alguns setores, a legalidade continua sendo princípio fundamental e vinculante para a Administração, previsto na Constituição (art. 37, caput) e amplamente aplicado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Repete a formulação clássica e absoluta do princípio ("nada pode fazer sem expressa autorização legal"). Essa visão é considerada superada pela doutrina contemporânea, que reconhece exceções para atos prestacionais e situações de competência discricionária. O erro está na generalização indevida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os decretos autônomos (art. 84, VI, CF) são uma exceção constitucional restrita, autorizada para organização interna da Administração, sem criar despesas ou extinguir órgãos. Em vez de provar a superação da legalidade, confirmam que mesmo as exceções dependem de previsão normativa (a própria Constituição).
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D parece correta para quem memorizou a "regra de ouro" do Direito Administrativo ("o administrador só pode fazer o que a lei autoriza"), mas a banca cobra a evolução doutrinária que relativiza essa regra. Lembre-se: a legalidade não é aplicada de forma absoluta; ela se molda conforme o ato seja ablativo ou prestacional. Fique atento a expressões como "expressamente autorizado em lei" e "nada pode fazer" — elas entregam o exagero.