Direito Administrativo · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu094152

Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Código: vu094152
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista Jurídico do Ministério Público

Sobre os conceitos de Direito Administrativo, de função administrativa, de atividade administrativa, bem como sobre seus objetivos, é correto afirmar que:

Ao Direito Administrativo atualmente encontra-se intimamente vinculado à noção de serviço público, com origem no Direito Administrativo germânico.
Ba atividade administrativa somente pode ser caracterizada de forma residual, isto é, como aquela que abarca tudo o que não é atividade legislativa ou judicial.
Cinfluenciado pelo fenômeno da constitucionalização, atualmente se sustenta que o principal objetivo do Direito Administrativo é a satisfação dos direitos fundamentais.
Da atividade administrativa é o conjunto de prerrogativas e competências estatais, já a função administrativa é o exercício concreto da função administrativa.
Eo conceito de Direito Administrativo é de definição evidente e objetiva, considerando as fronteiras bem demarcadas das funções estatais na Administração Pública contemporânea.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — influenciado pelo fenômeno da constitucionalização, atualmente se sustenta que o principal objetivo do Direito Administrativo é a satisfação dos direitos fundamentais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conceitos Iniciais de Direito Administrativo

Gabarito: letra C. A constitucionalização do Direito Administrativo, fenômeno contemporâneo, deslocou o foco do Estado para a satisfação dos direitos fundamentais, tornando este o principal objetivo do ramo. As demais alternativas apresentam equívocos conceituais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Direito Administrativo tem origem germânica e está vinculado ao serviço público. Na verdade, sua origem é francesa (Escola do Serviço Público), e a vinculação ao serviço público é característica do modelo francês, não do germânico. Há troca de origem.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a atividade administrativa só pode ser caracterizada de forma residual. Embora exista um conceito residual (tudo que não é legislativo nem judicial), essa não é a única forma; há também conceitos positivos (busca do interesse público). A afirmação é incompleta e, portanto, incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Com a constitucionalização, o Direito Administrativo passou a ter como principal objetivo a satisfação dos direitos fundamentais, superando a visão meramente legalista. Esse é o entendimento doutrinário majoritário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Confunde os conceitos de "atividade administrativa" e "função administrativa". A função administrativa é o conjunto de competências e prerrogativas; a atividade administrativa é o exercício concreto dessa função. A redação é tautológica e incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o conceito de Direito Administrativo é evidente e objetivo, com fronteiras bem demarcadas. Na realidade, o Direito Administrativo é um ramo complexo, com definições em constante evolução e fronteiras fluidas, especialmente com a constitucionalização.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, desconfie de alternativas que apresentam definições absolutas ("somente", "sempre", "evidente e objetiva") ou que citam origens históricas incorretas. O Direito Administrativo brasileiro é de matriz francesa, e a constitucionalização é uma tendência central.

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