Questão de Direito Econômico — Organização do Sistema Financeiro Nacional — VUNESP 2025
Direito Econômico›Organização do Sistema Financeiro Nacional
Código
vu094176
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico do Ministério Público
De acordo com a legislação nacional, definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores mobiliários e regular a utilização do crédito nesse mercado é de competência do(a):
ABanco Central do Brasil.
BConselho Nacional de Economia.
CBolsa de Valores.
DComissão de Valores Mobiliários.
EConselho Monetário Nacional.
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GabaritoE — Conselho Monetário Nacional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência para definir política do mercado de valores mobiliários
Gabarito: letra E. De acordo com a legislação do Sistema Financeiro Nacional (SFN), cabe ao Conselho Monetário Nacional (CMN) definir a política geral de crédito, moeda e valores mobiliários, bem como regular a utilização do crédito nesse mercado. As demais alternativas confundem o órgão normativo supremo com entidades executoras ou auxiliares.
A banca testa a distinção entre os papéis dos principais órgãos do SFN: o CMN é o órgão normativo superior, responsável por estabelecer as diretrizes; a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é a autarquia fiscalizadora do mercado de valores; o Banco Central (BC) executa a política monetária e fiscaliza instituições financeiras; a Bolsa de Valores é um ambiente de negociação; e o Conselho Nacional de Economia não integra o SFN.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência normativa do CMN pela executiva da CVM ou do BC. O candidato pode confundir a regulação do mercado de valores mobiliários com a atuação direta da CVM, mas a definição da política cabe ao CMN.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Banco Central do Brasil executa a política monetária, cambial e de crédito, supervisiona instituições financeiras, mas não é o órgão responsável por definir a política do mercado de valores mobiliários — isso é atribuição do CMN. O BC age sob as diretrizes do CMN.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Conselho Nacional de Economia não faz parte do Sistema Financeiro Nacional. Trata-se de órgão consultivo vinculado ao Ministério do Planejamento, sem competência sobre o mercado de valores mobiliários.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Bolsa de Valores é uma instituição do mercado secundário que proporciona ambiente de negociação de valores mobiliários. Não possui competência normativa para definir políticas ou regular crédito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é a autarquia federal que fiscaliza e regulamenta o mercado de valores mobiliários, mas suas ações estão subordinadas às políticas definidas pelo CMN. A definição da política é do CMN, não da CVM.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão normativo superior do SFN, é competente para expedir diretrizes gerais sobre moeda, crédito e valores mobiliários, conforme a Lei 4.595/1964. Assim, cabe a ele definir a política de organização e funcionamento do mercado de valores mobiliários e regular o crédito nesse mercado. As resoluções do CMN são executadas pelo Banco Central e pela CVM.