Regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia
Gabarito: letra C. O regime de contratação que compreende o fornecimento de equipamento e sua operação e manutenção por período determinado é o fornecimento e prestação de serviço associado, previsto no art. 46, VII, da Lei nº 14.133/2021. A situação descrita — obra de habitação social com elevador, incluindo fornecimento, operação e manutenção por três anos — se enquadra exatamente nesse regime, que combina a entrega do bem com a prestação de serviços acessórios.
Art. 46Lei-14133
Art. 46 — Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: ... VII — fornecimento e prestação de serviço associado
Alternativa A — ❌ Incorreta
A contratação integrada (inciso V) é um regime em que o contratado elabora os projetos básico e executivo, executa a obra e realiza todos os testes e operações necessárias à entrega do objeto, mas não inclui necessariamente a prestação continuada de serviços de operação e manutenção. O foco é na entrega da obra pronta, não na manutenção posterior.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Serviço especial de engenharia não é um regime de execução previsto no art. 46. Trata-se de uma classificação de serviços (art. 6º, XIV), mas não corresponde a um regime contratual autônomo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O fornecimento e prestação de serviço associado (inciso VII) é o regime adequado quando o objeto contratual abrange tanto o fornecimento de bens (elevador) quanto a prestação de serviços a eles vinculados (operação e manutenção por prazo determinado). A Lei nº 14.133/2021 inovou ao prever expressamente essa modalidade, que se amolda perfeitamente ao caso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A empreitada integral (inciso III) é o regime em que o contratado se responsabiliza por toda a obra, desde os projetos até a execução, entregando-a em condições de operação. Contudo, não inclui a prestação de serviços contínuos de operação e manutenção; a responsabilidade do contratado cessa com a entrega da obra.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A contratação semi-integrada (inciso VI) é semelhante à integrada, mas parte de um projeto básico fornecido pela Administração, cabendo ao contratado desenvolver o projeto executivo e executar a obra. Também não abrange a prestação de serviços associados de operação e manutenção.
Gabarito: letra C