Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — VUNESP 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- vu094268
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Científico - Especialidade: Arquiteto e Urbanista
Para fins de compensação ambiental, um proprietário rural instituirá servidão ambiental em partes de sua propriedade, por instrumento público firmado perante o órgão ambiental do município em que situa essa propriedade. Por meio desse instrumento, o proprietário comprometeu-se a conservar e recuperar vegetação de interesse, reservando-se certos direitos relativos ao manejo desse recurso. Na propriedade estão presentes Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal, conforme caracterizadas em lei.A servidão ambiental a ser instituída
- Adeverá incluir a APP e a Reserva Legal mínima exigidas e poderá, para as áreas sob servidão ambiental que não sejam áreas de APP ou Reserva Legal, estabelecer restrição ao uso ou à exploração da vegetação inferiores às estabelecidas para estas.
- Bdeverá estar georreferenciada em, pelo menos, um ponto e será averbada no registro de imóveis competente.
- Cdeverá incluir a APP e a Reserva Legal mínima exigidas, não podendo estabelecer, para estas, restrição ao uso ou à exploração da vegetação inferiores às estabelecidas em lei.
- Ddeverá estar georreferenciada em, pelo menos, um ponto e deverá incluir a APP e a Reserva Legal mínima exigida.
- Eserá averbada no registro de imóveis competente e poderá, para as áreas sob servidão ambiental que não sejam áreas de Reserva Legal ou APP, estabelecer restrição ao uso ou à exploração da vegetação inferiores às estabelecidas para estas.