Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — VUNESP 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- vu094306
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Científico - Especialidade: Biólogo
A Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais no Brasil, estabelece as sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, como caça ilegal, poluição, desmatamento e maus-tratos a animais. Essa Lei define os tipos de crimes contra o meio ambiente e as penalidades a serem impostas.Assim, pena de detenção de seis meses a um ano, além de multa, é aplicada quando o infrator
- Aprovocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes.
- Bexportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.
- Ccaçar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
- Dpraticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cães e gatos, animais silvestres ou exóticos.
- Epescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.