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Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — VUNESP 2025

Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Código
vu094406
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro Agrônomo
Com relação às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a Lei no 9.605/1998, denominada como Lei de Crimes Ambientais, estabelece:
  1. Aa perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
  2. Bdentre as penas de interdição temporária de direito, está, por exemplo, a proibição de o condenado contratar com o Poder Público.
  3. Ca responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
  4. Da prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques.
  5. Eé exemplo de circunstância que atenua a pena, ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna.
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GabaritoB — dentre as penas de interdição temporária de direito, está, por exemplo, a proibição de o condenado contratar com o Poder Público.

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