Segundo a Lei Federal no 14.133/2021, para que uma pro posta não seja desclassificada por ser considerada inexequível na fase de julgamento do processo licitatório de execução de obras e serviços de engenharia, o valor percentual mínimo da proposta, em relação ao valor orçado pela Administração, deve ser de:
A85%
B80%
C75%
D55%
E60%
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GabaritoC — 75%
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inexequibilidade de propostas na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C (75%). A Lei 14.133/2021 estabelece que, no caso de obras e serviços de engenharia, a proposta é considerada inexequível quando seu valor for inferior a 75% do valor orçado pela Administração, salvo se o licitante comprovar a viabilidade econômico-financeira. Esse percentual é específico para engenharia e não se aplica a outros objetos, que possuem critério subjetivo de viabilidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O percentual de 85% não corresponde ao patamar legal; é superior ao exigido, não havendo previsão na Lei 14.133/2021.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O percentual de 80% também não é o fixado pela lei. Embora seja próximo, o correto é 75%.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 14.133/2021 determina que, para obras e serviços de engenharia, a proposta com valor inferior a 75% do valor orçado é presumivelmente inexequível, devendo o licitante demonstrar sua viabilidade para não ser desclassificado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O percentual de 55% é muito inferior ao legal e não encontra respaldo na lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O percentual de 60% também não corresponde ao previsto; é inferior aos 75% exigidos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a memorização do percentual exato. É comum confundir com o valor de 70% da lei anterior (8.666/1993) ou com outros percentuais. Lembre-se: para engenharia, o piso é 75%.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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