Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu094518
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego
A Lei Federal no 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação.Segundo essa lei,
Adiálogo competitivo é a modalidade restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.
Bserviços comum e técnicos especializados de natureza intelectual e de obras e serviços de engenharia podem ser objeto de licitação pela modalidade de Pregão.
Cé exigida a licitação nos casos de contratação para aquisição de materiais e equipamentos fornecidos por produtor ou empresa exclusivos.
Dseu conteúdo abrange as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Eé dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia.
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GabaritoA — diálogo competitivo é a modalidade restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 14.133/2021 – Licitações e Contratos
Gabarito: letra A. O diálogo competitivo é modalidade restrita a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, conforme o art. 32 da Lei 14.133/2021. As demais alternativas apresentam incorreções, conforme detalhado abaixo.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve corretamente o art. 32, inciso I, alínea "a" da Lei 14.133/2021:
Art. 32Lei-14133
Art. 32 — A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração I — vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica;
Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que serviços comuns e técnicos especializados de natureza intelectual e obras e serviços de engenharia podem ser licitados por pregão. Entretanto, o art. 29, parágrafo único, da Lei 14.133/2021 veda expressamente essa possibilidade:
Art. 29Lei-14133
Art. 29, Parágrafo único — O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.
Logo, a assertiva é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa diz que é exigida licitação para contratação de materiais e equipamentos fornecidos por produtor ou empresa exclusivos. Na realidade, o art. 74, I, da Lei 14.133/2021 considera tal hipótese como inexigível de licitação, por inviabilidade de competição:
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I — aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
Assim, a licitação não é exigida; ao contrário, é dispensada (inexigível).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a Lei 14.133/2021 abrange empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Todavia, o art. 1º, §1º, da lei exclui expressamente essas entidades:
Art. 1, §1Lei-14133
Art. 1º, §1º — Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.
Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa propõe o valor de R$ 130.000,00 para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia. Contudo, o valor correto previsto na Lei 14.133/2021 para essa hipótese é de R$ 100.000,00. A alternativa erra ao mencionar um valor superior ao legalmente estabelecido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o valor correto da dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia (R$ 100.000,00) por R$ 130.000,00, valor este que se aplica a compras e outros serviços (inciso I do art. 75). Fique atento aos limites numéricos!
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação
Gabarito: letra A — apenas a alternativa A está correta.