Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
vu094681
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)
Suponha que a área administrativa do Ministério Público tenha praticado um ato que é considerado ilegal, praticado com desvio de poder e prejudicial a um particular.Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o referido ato
Anão se convalida e deverá ser anulado pela própria instituição.
Bdeverá ser mantido incólume até que eventuais interessados venham a questioná-lo perante o Poder Judiciário.
Cdeverá ser revogado pela instituição assim que a autoridade competente dele tomar ciência.
Dnão poderá ser anulado pelo próprio Ministério Público, devendo este buscar a invalidação junto ao Poder Judiciário.
Epoderá ser anulado pela própria instituição, desde que obtida prévia autorização do procurador-geral de justiça.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — não se convalida e deverá ser anulado pela própria instituição.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atos Administrativos: Anulação, Convalidação e Autotutela
Gabarito: letra A. O ato administrativo ilegal (com desvio de poder e prejudicial a particular) não admite convalidação e deve ser anulado pela própria Administração, por meio do poder de autotutela, conforme entendimento consolidado (Súmula 473 STF). A convalidação só é possível para vícios sanáveis e desde que não haja lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros — exatamente o oposto do enunciado.
A questão exige conhecer os institutos da anulação e da convalidação dos atos administrativos. A Administração pode rever seus próprios atos (autotutela), anulando os ilegais e revogando os inconvenientes. O ato com desvio de finalidade é nulo e, por isso, não pode ser convalidado.
Ato administrativo ilegal
1Vício insanável (desvio de poder)
Não admite convalidação
Prejuízo a terceiro
2Destino
Anulação (autotutela)
Pela própria Administração
De ofício (Súmula 473 STF)
Revogação (ato legal)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ato é ilegal (desvio de poder) e causa prejuízo a particular. Nessas condições, a convalidação é incabível, pois o vício é de finalidade (insanável) e há prejuízo a terceiro. A própria Administração deve anulá-lo, no exercício da autotutela, independentemente de provocação judicial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Administração não precisa aguardar questionamento judicial. Pelo poder de autotutela, pode anular de ofício seus atos ilegais. O erro está em condicionar a anulação à iniciativa de terceiros.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Revogação é cabível para atos legais, mas inconvenientes ou inoportunos. O ato do enunciado é ilegal, portanto deve ser anulado, não revogado. Há troca de institutos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Administração possui autotutela para anular seus próprios atos; não é obrigada a recorrer ao Judiciário. O erro é afirmar que o Ministério Público não pode anular o ato e deve buscar o Judiciário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há exigência legal de autorização prévia do procurador-geral de justiça para anular um ato ilegal. A anulação decorre do poder de autotutela e pode ser exercida pela autoridade competente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre anulação e revogação, e entre convalidação e anulação. Lembre-se: atos ilegais com desvio de poder e prejuízo a terceiros não podem ser convalidados; devem ser anulados. Já a revogação alcança atos legais, mas inconvenientes.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, identifique primeiro o vício: se for de competência ou forma (sanável) e não houver prejuízo a terceiros, há possibilidade de convalidação. Se for vício de finalidade, objeto ilícito ou prejuízo a terceiros, o caminho é a anulação.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo